Questão nº 65
Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 65)
FGV2021Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate à CorrupçãoDireito Penal e Processual Penal
Gabarito: Dver comentário ↓
No que toca à punibilidade dos crimes fiscais e o uso da analogia, é correto afirmar que:
- Aa extinção da punibilidade dos crimes fiscais pode ocorrer por processo de integração determinado pela analogia;
- Bo pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, inclusive os acessórios, conduz à extinção da punibilidade;
- Cnas leis fiscais, de caráter similar às penais, é possível o recurso à analogia ampla, a favor ou contra o agente;
- Dem caso de leis fiscais de repercussão penal com lacunas intencionalmente deixadas em aberto pelo legislador, não se admite analogia; (alternativa correta)
- Eo pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, excluídos os acessórios, conduz à extinção da punibilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A analogia é um método de integração da lei, usado quando há uma lacuna (ausência de norma específica) para aplicar a uma situação não prevista uma regra jurídica que regula caso semelhante. No Direito Penal (e, por extensão, nos crimes fiscais), a analogia é permitida apenas para beneficiar o réu (analogia in bonam partem), e nunca para prejudicá-lo (analogia in malam partem), devido ao princípio da legalidade estrita.
- A) Incorreta: A extinção da punibilidade é matéria de ordem pública e deve estar expressamente prevista em lei. A criação de novas causas de extinção por analogia, mesmo que in bonam partem, seria uma forma de o Judiciário legislar, o que é vedado pelo princípio da legalidade estrita no Direito Penal. A armadilha aqui é que, embora a analogia in bonam partem seja permitida, ela não pode ser usada para criar novas causas de extinção da punibilidade, que exigem previsão legal expressa.
- B) Incorreta: O pagamento que leva à extinção da punibilidade nos crimes fiscais deve ser integral (total), incluindo os acessórios (multas e juros), e não apenas parcial.
- C) Incorreta: Embora as leis fiscais com repercussão penal tenham caráter punitivo, a analogia in malam partem (contra o agente) é proibida no Direito Penal, e, por consequência, nos crimes fiscais, em respeito ao princípio da legalidade.
- (D) Correta: Se o legislador, ao criar leis fiscais com repercussão penal, optou intencionalmente por não regulamentar uma situação (deixando uma lacuna intencional ou axiológica), significa que ele não quis que aquela situação fosse abrangida pela norma. Nesses casos, a aplicação da analogia seria uma forma de o Judiciário criar uma norma onde o legislador deliberadamente não o fez, o que é vedado, especialmente em matéria penal onde a interpretação deve ser estrita.
- E) Incorreta: Assim como na alternativa B, o pagamento para extinguir a punibilidade deve ser integral e incluir os acessórios, não apenas o principal e excluindo os acessórios.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.