Questão nº 64
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 64)
XX S/A ajuizou ação para a rescisão do contrato atípico que celebrara com a YY Ltda., em virtude de esta ter descumprido o avençado, mas a YY alega que, embora ela tenha dado execução normal ao contrato durante anos, ele não chegou a se constituir de forma válida, porque o instrumento não foi assinado.
Com base no exposto, sua alegação:
- Adeve ser acolhida, pois os contratos devem ser formalizados por escrito, sob pena de nulidade;
- Bé respaldada pela função social do contrato, tendo em vista o interesse coletivo na segurança jurídica;
- Cbaseia-se no princípio da intervenção mínima e na excepcionalidade da revisão contratual;
- Dcontraria a boa-fé objetiva, por se contradizer com a legítima expectativa criada pela execução voluntária do negócio; (alternativa correta)
- Edeve ser rejeitada, porque a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a boa-fé objetiva, que exige que as partes de um contrato ajam com lealdade e honestidade, mantendo uma conduta coerente e não contraditória, especialmente quando essa conduta gerou uma expectativa legítima na outra parte.
(A) Incorreta: A alegação não deve ser acolhida. Embora alguns contratos exijam forma escrita para sua validade (como a compra e venda de imóveis), a regra geral no Direito Civil brasileiro é a liberdade de forma (Art. 107 do Código Civil). Além disso, mesmo em contratos que exigem forma específica, a execução voluntária e prolongada pode convalidar o ato ou impedir que uma parte alegue a nulidade formal, em respeito à boa-fé objetiva.
(B) Incorreta: A função social do contrato busca equilibrar os interesses das partes com os interesses da coletividade, promovendo a justiça e a lealdade nas relações contratuais. Negar a validade de um contrato após anos de execução, com base em uma formalidade, vai contra a segurança jurídica e a função social, que valorizam a estabilidade e o cumprimento dos acordos.
(C) Incorreta: O princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual referem-se à não intromissão excessiva do Estado nos contratos e à dificuldade de alterar suas cláusulas. A alegação de YY Ltda. não se refere à revisão do contrato ou à intervenção estatal, mas sim à sua própria validade formal, o que é uma questão distinta.
(D) Correta: A alegação de YY Ltda. contraria frontalmente a boa-fé objetiva. Ao executar o contrato normalmente por anos, a YY Ltda. criou uma legítima expectativa em XX S/A de que o contrato era válido e seria cumprido. Agora, alegar a invalidade por falta de assinatura é uma conduta contraditória (venire contra factum proprium), que viola o dever de lealdade e confiança inerente à boa-fé objetiva.
(E) Incorreta: A alocação de riscos diz respeito à distribuição de responsabilidades por eventos futuros e incertos. A questão levantada por YY Ltda. não é sobre a distribuição de riscos, mas sim sobre a validade formal do contrato em si, após sua execução prolongada. A rejeição da alegação decorre da boa-fé, e não diretamente da alocação de riscos.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.