Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 63)

O pagamento de uma dívida deve seguir regras sobre quem pode pagar, quem pode receber, onde e quando. O Código Civil estabelece princípios como o nominalismo (dívidas são pagas pelo valor nominal, sem correção, salvo acordo ou lei) e a possibilidade de revisão judicial em casos de onerosidade excessiva por eventos imprevisíveis.

• (A) Incorreta: Almir, como fiador, é um terceiro interessado na extinção da dívida. Terceiros interessados têm legitimidade para consignar o pagamento (depositar judicialmente o valor) se o credor se recusar a recebê-lo, mesmo que se oponha a receber dele. A oposição do credor é justamente uma das causas da consignação (Art. 304, parágrafo único, e Art. 335, I, do Código Civil).
• (B) Incorreta: O pagamento feito ao portador da quitação é eficaz, presumindo-se que ele está autorizado a receber. Contudo, essa presunção é relativa (juris tantum). Se as circunstâncias contrariarem essa presunção (por exemplo, se for evidente que a pessoa não deveria receber), o pagamento não será considerado eficaz. A alternativa afirma "mesmo que as circunstâncias contrariem", o que está em desacordo com o Art. 311 do Código Civil.
• (C) Correta: Esta alternativa está correta. O princípio do nominalismo (Art. 315 do Código Civil) estabelece que as dívidas em dinheiro devem ser pagas pelo valor nominal, sem correção monetária, salvo estipulação em contrário. A ressalva sobre a revisão judicial por desproporção manifesta decorrente de motivos imprevisíveis refere-se à teoria da onerosidade excessiva (Art. 317 e Arts. 478 a 480 do Código Civil), que permite ao juiz corrigir o valor da prestação para restabelecer o equilíbrio contratual.
• (D) Incorreta: A regra geral para o lugar do pagamento é o domicílio do devedor (dívida quesível), salvo se as partes convencionarem de forma diversa, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias (Art. 327 do Código Civil). A alternativa inverte a regra geral ao afirmar que a entrega deve ser no domicílio da VIC (credora) como padrão, quando o padrão é o domicílio do devedor (BX Ltda.). Embora a natureza da obrigação de fornecimento possa levar à entrega no domicílio do credor, a afirmação como regra geral sem a ressalva da inversão da regra é imprecisa.
• (E) Incorreta: Embora a modificação de um contrato exija, em regra, o consentimento de ambas as partes, a aceitação reiterada de uma conduta diferente da prevista no contrato pode gerar a supressio (perda de um direito pelo não exercício) ou a surrectio (aquisição de um direito pelo exercício continuado de uma situação de fato), com base no princípio da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil). Se a VIC reiteradamente aceita a entrega em outro local, ela pode perder o direito de exigir subitamente o local original sem aviso prévio, ou pode-se entender que houve uma modificação tácita do contrato.