Questão nº 60
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 60)
Um Município celebra um contrato com uma empresa particular, cujo objeto é a reforma e a conservação de uma escola municipal. Após expedidas as notas fiscais, com a informação de que os serviços foram prestados e o valor efetivamente pago, veio ao conhecimento da autoridade municipal que esse serviço não fora realizado. Assim, foi proposta uma ação autônoma para produção antecipada de provas, a fim de verificar apenas a realização ou não das obras atestadas nas notas fiscais mencionadas.
Nesse cenário, é correto afirmar que o manejo dessa via é:
- Acabível, uma vez que se pretende, com o resultado dessa prova, justificar ou evitar o ajuizamento de uma outra demanda em face da empresa particular; (alternativa correta)
- Binviável, uma vez que a referida prova poderá ser produzida no curso da ação principal, não havendo interesse processual nessa via autônoma;
- Cequivocado, devendo o juízo convolar o procedimento para o de conhecimento contencioso, uma vez que não há mais possibilidade de cautelar autônoma;
- Dviável, sendo que, com a sentença dessa demanda autônoma, pode-se, desde logo, executar a empresa particular, em caso de sua condenação;
- Eequivocado, uma vez que se entende por fato notório um serviço prestado com a expedição de notas fiscais atestando a sua realização.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A produção antecipada de provas é um procedimento judicial específico que permite coletar evidências antes de iniciar um processo principal, ou até mesmo para decidir se um processo é necessário. Seu objetivo é garantir que a prova seja produzida enquanto é possível, ou para ajudar as partes a entenderem melhor a situação e decidirem os próximos passos.
(A) Correta: A ação de produção antecipada de provas é perfeitamente cabível neste cenário, conforme o Art. 381, III, do Código de Processo Civil (CPC). O Município busca confirmar a não realização do serviço para decidir se tem um caso forte para processar a empresa (justificar o ajuizamento) ou se a prova pode resolver a questão de outra forma, evitando a demanda principal.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a prova possa ser produzida na ação principal, o interesse processual na via autônoma reside justamente na possibilidade de obtê-la antes, para avaliar a conveniência e a viabilidade de uma demanda futura, ou até mesmo para evitar o litígio. O CPC permite expressamente essa antecipação para tais finalidades, não havendo falta de interesse processual.
(C) Incorreta: A produção antecipada de provas não é uma cautelar autônoma no sentido tradicional do CPC anterior, mas sim um procedimento autônomo com rito próprio (Art. 381 e ss. do CPC). O juízo não deve "convolar" o procedimento; ele deve seguir o rito da produção antecipada, que tem como finalidade exclusiva a produção da prova, sem julgamento do mérito da questão principal.
(D) Incorreta: A decisão proferida na ação de produção antecipada de provas tem caráter meramente homologatório da prova produzida, sem resolver o mérito da controvérsia principal. Ela não constitui um título executivo e, portanto, não permite a execução imediata da empresa. Para isso, seria necessária uma ação de conhecimento principal que resultasse em uma condenação.
(E) Incorreta: Fato notório é aquele de conhecimento público e geral, que dispensa prova. A expedição de notas fiscais atestando um serviço que, na verdade, não foi prestado, não é um fato notório; pelo contrário, é uma alegação que precisa ser investigada e provada. A existência das notas fiscais cria uma presunção de serviço prestado que o Município precisa desconstituir com provas.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.