Questão nº 59
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 59)
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face de determinado gestor, pedindo, além de sua condenação nas sanções em que incorreu, a decretação liminar da indisponibilidade de bem imóvel de sua propriedade, a fim de assegurar a integral recomposição do erário.
Reputando presentes os requisitos legais, o juiz da causa deferiu a indisponibilidade requerida pelo órgão ministerial, determinando o prosseguimento regular do feito.
No que concerne à indisponibilidade decretada, é correto afirmar que se trata de tutela:
- Aantecipada, fundada em cognição sumária;
- Bantecipada, fundada em cognição exauriente;
- Ccautelar, fundada em cognição sumária; (alternativa correta)
- Dcautelar, fundada em cognição exauriente;
- Eexecutiva, fundada em cognição exauriente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A tutela provisória é uma decisão judicial temporária que busca proteger um direito antes da decisão final. Ela pode ser antecipada, quando adianta os efeitos da sentença que o autor espera, ou cautelar, quando apenas garante que o resultado útil do processo principal não seja prejudicado. A cognição sumária é uma análise superficial, baseada em indícios, para decisões urgentes, enquanto a cognição exauriente é uma análise profunda e completa, feita ao final do processo, antes da sentença definitiva.
- (A) Incorreta: A indisponibilidade de bens não antecipa o resultado final da ação (que seria a recomposição do erário), mas apenas o garante. Portanto, não é tutela antecipada.
- (B) Incorreta: A indisponibilidade de bens não antecipa o resultado final da ação, e a decisão liminar é sempre baseada em cognição sumária, não exauriente.
- (C) Correta: A indisponibilidade de bens tem caráter preventivo, visando assegurar um futuro resultado útil do processo (a recomposição do erário), o que a caracteriza como tutela cautelar. Por ter sido deferida em caráter liminar, antes da análise aprofundada do mérito, é fundada em cognição sumária.
- (D) Incorreta: Embora seja uma tutela cautelar, a decisão liminar é sempre baseada em cognição sumária, ou seja, uma análise superficial dos fatos e do direito, e não em cognição exauriente, que ocorre apenas ao final do processo. A armadilha aqui é acertar o tipo de tutela (cautelar) mas errar o tipo de cognição, esquecendo que decisões liminares são, por natureza, sumárias.
- (E) Incorreta: Não se trata de tutela executiva, pois a ação ainda está em fase de conhecimento, buscando a condenação do gestor. A tutela executiva pressupõe um título executivo. A decisão liminar é baseada em cognição sumária, e não exauriente.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.