Questão nº 57
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 57)
Em razão de indícios de irregularidades cometidas pelo gestor Caio, foi instaurado processo de fiscalização pela Controladoria-Geral da União.
Entendendo que o seu direito à ampla defesa não estava sendo observado, Caio intentou demanda para obter a invalidação judicial do processo administrativo, requerendo, a título de tutela provisória, a sua suspensão.
Tomando contato com a petição inicial, o juiz reputou presentes os requisitos legais para a concessão da liminar, determinando a suspensão do processo administrativo.
Vindo a tomar conhecimento do fato, Tício, outro gestor cuja atuação estava sendo fiscalizada pela Controladoria-Geral da União em processo administrativo distinto, entendendo que o seu direito à ampla defesa também havia sido violado, pleiteou o ingresso no polo ativo no feito em que Caio figurava como demandante, além da extensão, em seu favor, da tutela provisória originalmente concedida.
Observando que o mesmo vício no processo administrativo respectivo parecia configurado, o juiz da causa, após colher a manifestação de Caio a respeito do tema, admitiu o ingresso de Tício no feito, estendendo-lhe os efeitos da liminar e determinando a citação da parte ré.
Pode-se afirmar que essa decisão judicial está:
- Aincorreta, por ser incompatível com o princípio do juiz natural; (alternativa correta)
- Bincorreta, por ser incompatível com o princípio da publicidade dos atos processuais;
- Ccorreta, por ser compatível com o princípio da isonomia;
- Dcorreta, por ser compatível com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;
- Ecorreta, por ser compatível com o princípio da primazia da solução do mérito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O princípio do juiz natural garante que todo cidadão será julgado por um juiz cuja competência (sua "jurisdição" ou "poder de julgar") é definida previamente por lei, e não por um juiz escolhido ou criado especificamente para aquele caso, assegurando imparcialidade e evitando tribunais de exceção.
- (A) Correta: A decisão judicial está incorreta porque, ao permitir que Tício ingresse no processo de Caio e receba a tutela provisória para um processo administrativo distinto, o juiz da causa assume a competência sobre uma nova demanda sem que ela tenha passado pela devida distribuição (sorteio) para a determinação do juiz natural. Cada demanda judicial, especialmente quando envolve fatos e processos administrativos distintos, deve ser distribuída para que o juiz competente seja definido pelas regras legais, e não pela escolha de uma parte ou pela conveniência. Isso viola a garantia constitucional do juiz natural.
- (B) Incorreta: A decisão não apresenta elementos que indiquem violação ao princípio da publicidade dos atos processuais, que se refere à transparência dos atos judiciais.
- (C) Incorreta: Embora o juiz possa ter tido a intenção de tratar Tício de forma igual a Caio (isonomia), esse princípio não pode justificar a violação de outras garantias fundamentais, como o juiz natural, que assegura a imparcialidade e a legalidade da atribuição da competência. Esta é a armadilha da banca: a aparente "justiça" ou "igualdade" não pode sobrepor-se a uma garantia processual fundamental.
- (D) Incorreta: O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Tício tem o direito de buscar a tutela judicial, mas deve fazê-lo pelos meios e formas legalmente previstos, o que incluiria a propositura de sua própria ação e a consequente distribuição para o juiz natural.
- (E) Incorreta: O princípio da primazia da solução do mérito busca evitar que questões puramente formais impeçam o julgamento do fundo da causa. Contudo, esse princípio não autoriza a desconsideração de garantias constitucionais e processuais fundamentais, como o juiz natural, que são pilares da própria legitimidade do processo.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.