Questão nº 55
Questão de Direito Administrativo Sancionador · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 55)
O Decreto nº 3.678/2000 promulgou no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. A corrupção de um funcionário público estrangeiro deverá ser punível com penas criminais efetivas, proporcionais e dissuasivas.
Nesse contexto, consoante dispõe a citada convenção, em relação a esse tipo de ato de corrupção:
- Aa responsabilidade criminal prevista no sistema jurídico da Parte deve necessariamente se aplicar a pessoas jurídicas, em qualquer crime de corrupção praticado ou com a participação de funcionário público estrangeiro;
- Bcada Parte deverá, sem prejuízo das sanções penais, impor sanções civis e administrativas adicionais ao funcionário público estrangeiro envolvido em corrupção, devendo o país de origem ser informado se não houver efetivo ressarcimento ao erário, para fins de colaboração e tentativa de se alcançar os bens patrimoniais do infrator no exterior;
- Ca extensão das penas do funcionário público estrangeiro deverá ser comparável àquela aplicada à corrupção do próprio funcionário público da Parte e, em caso de pessoas físicas, deverá incluir a privação da liberdade por período suficiente a permitir a efetiva assistência jurídica recíproca e a extradição; (alternativa correta)
- Dcada Parte deverá tomar todas as medidas necessárias a garantir que o suborno e o produto da corrupção de um funcionário público estrangeiro, ou o valor dos bens correspondentes a tal produto, estejam sujeitos a retenção e confisco e que lhe sejam aplicadas sanções financeiras de efeito equivalente a, no mínimo, o dobro da vantagem ilícita auferida;
- Ea investigação e a abertura de processo por corrupção de um funcionário público estrangeiro estarão sujeitas às regras e aos princípios aplicáveis de cada Parte e serão influenciadas por considerações de interesse econômico nacional, pelo efeito potencial sobre as relações com outros Estados ou pela identidade de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros (promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.678/2000) é um acordo internacional que busca garantir que os países signatários criminalizem e punam quem oferece suborno a funcionários públicos de outros países em transações comerciais internacionais.
(A) Incorreta: A Convenção (Art. 2) estabelece que a responsabilidade de pessoas jurídicas pode ser criminal, civil ou administrativa, de acordo com os princípios legais de cada Parte, e não necessariamente criminal em todos os casos ou para qualquer crime de corrupção, mas sim para o suborno de funcionário público estrangeiro.
(B) Incorreta: A Convenção foca primariamente na punição de quem oferece o suborno (o corruptor) e não estabelece que o país do corruptor deve impor sanções adicionais diretamente ao funcionário público estrangeiro (o corrompido), cuja punição é de responsabilidade de seu próprio país. Também não detalha a notificação para ressarcimento nesses termos.
(C) Correta: Conforme o Artigo 3, parágrafo 1, da Convenção, as penas para o suborno de funcionário público estrangeiro devem ser comparáveis às aplicadas ao suborno de funcionário público doméstico e, para pessoas físicas, devem incluir privação de liberdade suficiente para permitir assistência jurídica recíproca e extradição.
(D) Incorreta: A Convenção (Art. 3, parágrafo 3) prevê a retenção e confisco do suborno e do produto da corrupção, ou sanções financeiras de efeito comparável, mas não especifica um valor mínimo de "o dobro da vantagem ilícita auferida".
(E) Incorreta: (Armadilha da banca) A Convenção (Art. 5) estabelece expressamente o oposto: a investigação e o processo por corrupção de um funcionário público estrangeiro não devem ser influenciados por considerações de interesse econômico nacional, pelo efeito potencial sobre as relações com outros Estados ou pela identidade das pessoas envolvidas. Esta alternativa descreve exatamente o que a Convenção proíbe.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.