Questão nº 54
Questão de Direito Administrativo Sancionador · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 54)
Em tema de medidas preventivas à corrupção, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada por meio do Decreto nº 5.687/2006, estabelece que cada Estado Parte adotará medidas adequadas, no limite de suas possibilidades e em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, para:
- Aestabelecer sistemas apropriados de contratação pública, baseados na transparência, na competência e em critérios subjetivos de adoção de decisões, que sejam eficazes, entre outras coisas, para prevenir a corrupção em licitações e contratos administrativos;
- Blimitar a transparência proporcionalmente em sua administração pública, com o objetivo de diminuir o risco de oferecimento de propina ao gestor público e promover a simplificação dos procedimentos administrativos, para facilitar o acesso do público às autoridades encarregadas da adoção de decisões;
- Cpromover a integridade, a honestidade e a responsabilidade entre seus funcionários públicos, assim como aplicar, em seus próprios ordenamentos institucionais e jurídicos, códigos ou normas de conduta para o correto, honroso e devido cumprimento das funções públicas, mediante imposição de sanções administrativas aos infratores, desde que precedida de decisão judicial;
- Dfomentar a participação ativa de pessoas e grupos que não pertençam ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não governamentais e as organizações com base na comunidade, na prevenção e na luta contra a corrupção, e para sensibilizar a opinião pública a respeito da existência, das causas e da gravidade da corrupção, assim como da ameaça que esta representa; (alternativa correta)
- Egarantir a existência de um único órgão, encarregado de prevenir a corrupção com medidas tais como a formulação, a aplicação e a manutenção em vigor de políticas coordenadas e eficazes contra a corrupção que promovam a participação da sociedade e reflitam os princípios do estado de direito, a devida gestão dos assuntos e bens públicos, a integridade, a transparência e a obrigação de render contas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Convenção da ONU contra a Corrupção (UNCAC) é um tratado internacional que estabelece um marco global para combater a corrupção, exigindo que os países signatários adotem medidas preventivas e repressivas. As medidas preventivas visam fortalecer a integridade e a transparência na administração pública e na sociedade.
(A) Incorreta: A Convenção (Art. 9) exige sistemas de contratação pública baseados em "critérios objetivos de adoção de decisões", e não em "critérios subjetivos", que abrem portas para a corrupção. Armadilha da banca: Esta alternativa é a mais tentadora, pois quase toda a frase está correta e se refere a um tema central da prevenção (licitações), mas a troca de "objetivos" por "subjetivos" muda completamente o sentido e a torna errada.
(B) Incorreta: A Convenção (Art. 10) preconiza o aumento da transparência na administração pública, e não a sua limitação.
(C) Incorreta: Embora a Convenção (Art. 8) promova a integridade e códigos de conduta para funcionários públicos, a imposição de sanções administrativas não exige necessariamente decisão judicial prévia, mas sim o devido processo administrativo.
(D) Correta: Esta alternativa reproduz quase literalmente o Artigo 13, item 1, da Convenção, que trata da participação da sociedade civil na prevenção e combate à corrupção e na sensibilização pública.
(E) Incorreta: A Convenção (Art. 6) estabelece a necessidade de "um órgão ou órgãos, conforme o caso", e não "um único órgão", para prevenir a corrupção, permitindo flexibilidade aos Estados Partes.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.