Questão nº 53
Questão de Direito Administrativo Sancionador · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 53)
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, internalizada no Brasil por meio do Decreto nº 5.687/2006, será aplicada, em conformidade com suas disposições, à prevenção, à investigação e à instrução judicial da corrupção e do embargo preventivo, da apreensão, do confisco e da restituição do produto de delitos identificados de acordo com aquela Convenção.
De acordo com a citada Convenção, para sua aplicação, a menos que contenha uma disposição em contrário:
- Anão será necessário que os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado; (alternativa correta)
- Bserá imprescindível que os atos ilícitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado, qualquer que seja o montante;
- Cserá imprescindível que os atos ilícitos enunciados nela produzam dano ao erário da União, qualquer que seja o montante;
- Dnão será necessário que os atos ilícitos enunciados nela produzam dano material efetivo ao Estado, mas é imprescindível a ocorrência de dano moral coletivo;
- Eserá imprescindível que os atos ilícitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial significativo ao Estado, assim entendido como superior a quarenta salários mínimos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) é um tratado internacional que busca combater a corrupção em diversas frentes. Um ponto importante sobre sua aplicação é que ela não exige que os atos de corrupção causem um prejuízo financeiro direto ao patrimônio do Estado para que suas regras sejam aplicadas.
(A) Correta: A Convenção, em seu Artigo 3, parágrafo 2, estabelece expressamente que "não será necessário que os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado", ampliando o alcance do combate à corrupção para além do dano financeiro direto.
(B) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente o Artigo 3, parágrafo 2 da Convenção, que afirma a não necessidade de dano patrimonial. A armadilha da banca aqui é pressupor que todo ato de corrupção deve gerar um prejuízo financeiro para ser combatido, o que a Convenção desmistifica para garantir uma aplicação mais ampla.
(C) Incorreta: Além de contradizer o Artigo 3, parágrafo 2 sobre a necessidade de dano, restringe o âmbito para "erário da União", enquanto a Convenção se refere a "patrimônio do Estado" de forma mais ampla.
(D) Incorreta: Embora a primeira parte ("não será necessário que os atos ilícitos... produzam dano material efetivo") esteja correta, a segunda parte ("mas é imprescindível a ocorrência de dano moral coletivo") introduz uma condição que não é exigida pela Convenção para sua aplicação.
(E) Incorreta: Contradiz o Artigo 3, parágrafo 2 e ainda inventa um critério de "dano significativo" e um valor específico ("quarenta salários mínimos") que não existem na Convenção.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.