Questão nº 51
Questão de Direito Administrativo Sancionador · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 51)
Márcio, servidor público federal, lotado no Ministério da Economia, atualmente não ocupa qualquer cargo em comissão ou exerce função de confiança. Não obstante, o cargo efetivo e a lotação de Márcio fazem com que o exercício de seu cargo proporcione inegável acesso a informação privilegiada capaz de lhe trazer vantagem econômica ou financeira, conforme definido em regulamento.
No caso em tela, de acordo com a Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013), Márcio deve anualmente enviar declaração com informações sobre situação patrimonial, participações societárias, atividades econômicas ou profissionais:
- Aà Comissão de Ética Pública, assim como indicação sobre a existência, em qualquer situação, de cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que Márcio se encontre em gozo de licença ou em período de afastamento;
- Bà Controladoria-Geral da União, salvo se se encontrar em gozo de licença ou em período de afastamento, ocasião em que o prazo para envio será automaticamente prorrogado, sendo desnecessária a remessa de informações sobre cônjuges e parentes, pelo princípio da intranscendência subjetiva do cargo;
- Cà Controladoria-Geral da União, assim como indicação sobre a existência de cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, no exercício de atividades que possam suscitar conflito de interesses, ainda que Márcio se encontre em gozo de licença ou em período de afastamento; (alternativa correta)
- Dà Comissão de Ética Pública, salvo se se encontrar em gozo de licença ou em período de afastamento, ocasião em que o prazo para envio será automaticamente prorrogado, sendo desnecessária a remessa de informações sobre cônjuges e parentes, pelo princípio da intranscendência subjetiva do cargo;
- Eao Ministério da Economia, salvo se se encontrar em gozo de licença ou em período de afastamento, ocasião em que o prazo para envio será automaticamente prorrogado, sendo desnecessária a remessa de informações sobre cônjuges e parentes, pelo princípio da intranscendência subjetiva do cargo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) exige que agentes públicos com acesso a informações privilegiadas declarem anualmente sua situação patrimonial e outras atividades para prevenir o uso indevido dessas informações.
(A) Incorreta: A declaração não é enviada à Comissão de Ética Pública, mas sim à Controladoria-Geral da União (Art. 9º da Lei nº 12.813/2013). Além disso, a indicação sobre parentes não é "em qualquer situação", mas apenas quando exercem atividades que possam suscitar conflito de interesses (Art. 10, § 1º).
(B) Incorreta: Embora a Controladoria-Geral da União seja o órgão correto para receber a declaração (Art. 9º), a lei estabelece que a declaração deve ser atualizada anualmente "independentemente de o agente público se encontrar em gozo de licença ou em período de afastamento" (Art. 10, § 2º), não havendo prorrogação automática. A remessa de informações sobre cônjuges e parentes é, sim, necessária, se houver potencial conflito de interesses (Art. 10, § 1º). O "princípio da intranscendência subjetiva do cargo" é um distrator sem aplicação aqui.
(C) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com a Lei nº 12.813/2013. O Art. 9º determina que a declaração seja apresentada à Controladoria-Geral da União. O Art. 10, § 1º, exige a indicação sobre a existência de cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, no exercício de atividades que possam suscitar conflito de interesses. Por fim, o Art. 10, § 2º, estabelece que essas informações devem ser atualizadas anualmente "ainda que o agente público se encontre em gozo de licença ou em período de afastamento".
(D) Incorreta: A declaração não é enviada à Comissão de Ética Pública (Art. 9º). Assim como na alternativa B, a lei não prevê prorrogação do prazo em caso de licença ou afastamento, exigindo a declaração independentemente dessa situação (Art. 10, § 2º), e a informação sobre parentes é necessária (Art. 10, § 1º). A armadilha aqui é misturar um destinatário incorreto com as mesmas informações erradas sobre licença e parentes presentes em B.
(E) Incorreta: O Ministério da Economia não é o órgão responsável por receber a declaração; é a Controladoria-Geral da União (Art. 9º). As demais condições sobre licença/afastamento e a necessidade de informações sobre parentes estão incorretas pelos mesmos motivos já expostos nas alternativas B e D.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.