Questão nº 50
Questão de Direito Administrativo Sancionador · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 50)
José, de forma livre e consciente, promoveu e financiou, por interposta pessoa, organização criminosa e, por isso, praticou crime previsto na Lei nº 12.850/2013 e estaria, inicialmente, incurso na pena de reclusão, de três a oito anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Ocorre que, no curso das investigações, restou comprovado que o crime foi praticado com concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
Diante dessa nova circunstância:
- Ao crime praticado será aquele previsto na Lei de Abuso de Autoridade, pelo princípio da especialidade, com pena de reclusão, de cinco a doze anos, e multa, e será efeito da condenação a perda da função pública do agente envolvido;
- Bo crime praticado será aquele previsto no capítulo dos crimes contra a administração pública do Código Penal, pelo princípio da especialidade, com pena de reclusão, de seis a doze anos, e multa, e será efeito da condenação a perda da função pública do agente envolvido;
- Ca pena será aumentada de 1/6 a 1/2, e será efeito da condenação a perda da função pública do agente envolvido e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de cinco anos subsequentes ao cumprimento da pena;
- Da pena será aquela prevista na forma qualificada do crime consistente em reclusão, de seis a doze anos, e multa, e será efeito da condenação a perda da função pública do agente envolvido e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de cinco anos subsequentes ao cumprimento da pena;
- Ea pena será aumentada de 1/6 a 2/3 e, se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um crime é cometido por uma organização criminosa e um funcionário público está envolvido, usando sua posição, a lei prevê um aumento na pena para os criminosos e medidas específicas para o funcionário. Não se trata de um crime novo, mas de uma circunstância que agrava a pena do crime de organização criminosa já existente.
(A) Incorreta: O crime continua sendo o de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), e não é reclassificado para a Lei de Abuso de Autoridade. O princípio da especialidade não se aplica para mudar o tipo penal principal neste caso, mas sim para aplicar a regra específica da Lei de Organização Criminosa.
(B) Incorreta: O crime não se torna um crime contra a administração pública do Código Penal. A participação do funcionário público é uma causa de aumento de pena para o crime de organização criminosa, conforme a Lei nº 12.850/2013.
(C) Incorreta: A armadilha aqui é a imprecisão na fração do aumento de pena e a generalização dos efeitos da condenação. A pena é aumentada de 1/6 a 2/3, e não de 1/6 a 1/2. Embora a perda da função pública possa ser um efeito da condenação em alguns casos (Art. 2º, § 5º, ou Art. 92, I, CP), a alternativa não menciona a medida cautelar específica prevista para o funcionário público que integra a organização criminosa, que é o afastamento cautelar.
(D) Incorreta: A lei não prevê uma "forma qualificada" com uma nova pena base fixa (6 a 12 anos) para a participação de funcionário público. Trata-se de uma causa de aumento de pena (majorante) aplicada sobre a pena original, e não de uma nova pena base.
(E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as consequências previstas na Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013). O Art. 2º, § 4º, inciso II, estabelece que a pena é aumentada de 1/6 a 2/3 se o crime for praticado com o concurso de funcionário público, valendo-se o agente dessa condição. Além disso, o Art. 2º, § 6º, prevê a possibilidade de afastamento cautelar do funcionário público do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, se houver indícios suficientes de que ele integra a organização criminosa e a medida for necessária à investigação ou instrução processual.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.