Questão nº 98
Questão de Direito Penal · FGV CGE-SP 2025 (nº 98)
O Ministério Público tomou conhecimento de que Lucas, servidor público no Estado Alfa, agindo com dolo, facilitou a revelação de fato de que tinha ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo, resultando em dano severo à Administração Pública. Em assim sendo, foi deflagrada ação penal em face do agente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas responderá pelo crime de
- Aexercício funcional ilegal, na modalidade qualificada, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
- Bviolação de sigilo funcional, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
- Cviolação de sigilo funcional, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena. (alternativa correta)
- Dexercício funcional ilegal, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.
- Eadvocacia administrativa, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O crime de violação de sigilo funcional ocorre quando um servidor público revela ou facilita a revelação de um segredo que conheceu em razão do cargo e que deveria ser mantido em sigilo. Se essa revelação causa dano à Administração Pública, o crime é considerado qualificado.
- (A) Incorreta: "Exercício funcional ilegal" não é uma tipificação penal específica no Código Penal para a conduta descrita; o crime de Lucas é a violação de sigilo.
- (B) Incorreta: A modalidade não é simples, pois houve "dano severo à Administração Pública", o que qualifica o crime (Art. 325, parágrafo único do CP). A qualificadora não é uma causa de aumento de pena, mas sim uma circunstância que altera a pena base do crime.
- (C) Correta: Lucas cometeu o crime de violação de sigilo funcional (Art. 325 do Código Penal). A menção de "dano severo à Administração Pública" enquadra a conduta na modalidade qualificada prevista no parágrafo único do mesmo artigo. O enunciado não apresenta elementos que configurem causas de aumento de pena.
- (D) Incorreta: "Exercício funcional ilegal" não é o crime correto, e a modalidade não é simples devido ao dano causado.
- (E) Incorreta: Advocacia administrativa (Art. 321 do CP) é quando o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade de funcionário, o que não corresponde à conduta de Lucas.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.