Questão nº 96
Questão de Direito Processual Civil · FGV CGE-SP 2025 (nº 96)
FGV2025Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à CorrupçãoDireito Processual Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
João ingressou com Ação Popular com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público.
Considerando a narrativa acima, a legislação vigente do remédio constitucional abordado e o controle judicial dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- AJoão não poderá ingressar com Ação Popular contra a autoridade de pessoa jurídica de direito privado que, por omissão, tenha dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos.
- BApós o ingresso da Ação Popular, o órgão julgador, ao despachar a inicial, determinará a citação dos réus e a intimação do Ministério Público, podendo realizar o controle judicial dos atos administrativos no mérito administrativo, sem violar o princípio da separação dos Poderes.
- CAinda que outros indivíduos possuam interesse em habilitar-se como litisconsorte ou assistente de João, não poderão, por se tratar de instituto jurídico vedado pela lei.
- DCaso João desista da Ação, o processo será extinto, pois outro indivíduo está impedido de dar prosseguimento à ação, por não ter legitimidade.
- ENão há que se falar em prescrição do direito, se João ingressar com a Ação Popular em até 4 anos da data do ato impugnado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Ação Popular é um instrumento legal que permite a qualquer cidadão (pessoa física com título de eleitor) questionar judicialmente atos de autoridades ou entidades que causem prejuízo ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa, ao patrimônio histórico e cultural.
- (A) Incorreta: A Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), em seu Art. 6º, § 5º, estabelece que a ação pode ser proposta contra pessoas jurídicas de direito privado que tenham dado oportunidade à lesão, bem como contra os beneficiários diretos do ato lesivo.
- (B) Incorreta: O controle judicial dos atos administrativos, em regra, limita-se à verificação da legalidade do ato, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo (conveniência e oportunidade), sob pena de violar o princípio da separação dos Poderes. A exceção ocorre apenas quando a discricionariedade do ato ultrapassa os limites da razoabilidade e legalidade, configurando desvio de finalidade ou abuso de poder.
- (C) Incorreta: A Lei da Ação Popular (Art. 6º, § 5º) expressamente permite que qualquer cidadão se habilite como litisconsorte ou assistente do autor popular, incentivando a participação cívica na defesa do patrimônio público.
- (D) Incorreta: Em razão do caráter público da Ação Popular, se o autor desistir ou abandonar a ação, o Ministério Público será intimado para assumir a defesa ou promover o prosseguimento. Se o MP não o fizer, qualquer outro cidadão poderá dar continuidade à ação, conforme o Art. 9º da Lei nº 4.717/65. O processo não é extinto automaticamente.
- (E) Correta: A Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65), em seu Art. 21, estabelece que a ação popular prescreve em 5 (cinco) anos. Portanto, se João ingressar com a Ação Popular em até 4 anos da data do ato impugnado, ele estará dentro do prazo prescricional de 5 anos, e, consequentemente, não haverá que se falar em prescrição do direito. A pegadinha aqui é que o prazo de prescrição é de 5 anos, mas a alternativa diz "até 4 anos". Como 4 anos está dentro do prazo de 5 anos, a afirmação de que "não há que se falar em prescrição" é verdadeira para esse período.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.