Questão de Direito Processual Civil · FGV CGE-SP 2025 (nº 91)

"Condições da ação" são requisitos mínimos e essenciais para que o juiz possa sequer analisar o mérito (o pedido principal) de um processo. Elas garantem que a pessoa certa está pedindo algo que realmente precisa da Justiça e que tem direito de pedir.

(A) Correta: O interesse processual (necessidade e utilidade de ir à Justiça) e a **legitimidade ad causam (a pessoa que move a ação ou é processada é a parte correta para discutir aquele direito específico) são as duas condições da ação expressamente previstas no Código de Processo Civil de 2015 (Art. 17 e Art. 485, VI).
(B) Incorreta: A legitimidade *ad processum*** (capacidade de ser parte e capacidade processual) é um pressuposto processual, não uma condição da ação.
(C) Incorreta: A capacidade postulatória (necessidade de advogado) e a **legitimidade *ad processum*** são ambos pressupostos processuais, não condições da ação.
(D) Incorreta: A possibilidade jurídica do pedido não é mais considerada uma condição da ação pelo CPC/2015 (Art. 485, VI), tendo sido rebaixada a pressuposto processual negativo ou absorvida pelo mérito.
(E) Incorreta: Esta alternativa apresenta a tríade clássica das condições da ação sob o CPC/73. Contudo, o CPC/2015 não mais elenca a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação no Art. 485, VI. A armadilha da banca aqui é induzir o aluno a marcar a resposta baseada na teoria anterior ao CPC/2015, que incluía a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação.