Questão nº 89
Questão de Direito Processual Civil · FGV CGE-SP 2025 (nº 89)
A sistemática do ordenamento jurídico pautado no Constitucionalismo impõe à necessidade de que as normas infraconstitucionais estejam de acordo com a Carta Maior.
Da mesma forma, regras e princípios constitucionais se aplicam aos demais ramos do Direito, mesmo que não contidos visivelmente em suas disposições, pois pautam desde sua criação até sua eficácia.
Nesse cenário, dentre os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio do Juiz natural pressupõe a existência de órgão previamente definido para julgar determinada demanda, cuja previsão expressa no Código de Processo Civil visa impedir a existência de Tribunais de exceção e a imparcialidade do julgador.
II. O princípio do duplo grau de jurisdição, aplicável nos processos cíveis como forma de garantir a possibilidade de reanálise das decisões judiciais, possui natureza infraconstitucional.
III. O princípio da isonomia, previsto expressamente na Constituição Federal, aplica-se no Processo Civil em seu viés material e formal, sendo esse último responsável por permitir a inversão do ônus da prova nas hipóteses legais.
Está correto o que se afirma em
- AII, apenas. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os princípios constitucionais são as regras fundamentais e valores mais importantes da Constituição, que servem de base para todas as outras leis e para a forma como o Direito funciona, garantindo direitos e organizando o poder.
- (A) Correta: O duplo grau de jurisdição, que permite a reanálise de decisões judiciais por um tribunal superior (recurso), é amplamente aplicado, mas sua natureza é considerada infraconstitucional no Brasil, ou seja, não é um direito absoluto e expresso para todas as situações diretamente na Constituição Federal, sendo garantido por leis ordinárias e pela estrutura do Judiciário.
- (B) Incorreta: A afirmativa I está incorreta. O princípio do Juiz natural é de natureza constitucional (Art. 5º, LIII, CF), e é a Constituição que visa impedir Tribunais de exceção, não a previsão expressa no Código de Processo Civil, que apenas regulamenta a aplicação desse princípio.
- (C) Incorreta: A afirmativa I está incorreta (conforme explicado acima).
- (D) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. A inversão do ônus da prova é uma aplicação do princípio da isonomia material (tratar os desiguais de forma desigual para alcançar a igualdade), e não da isonomia formal.
- (E) Incorreta: As afirmativas I e III estão incorretas.
Armadilha da banca (distrator mais tentador): A afirmativa I é o distrator mais tentador. Ela descreve corretamente o conceito de Juiz natural e sua finalidade (impedir tribunais de exceção), que é um princípio fundamental. A armadilha está na parte final: "cuja previsão expressa no Código de Processo Civil visa impedir a existência de Tribunais de exceção". Embora o CPC regulamente a competência, a garantia contra tribunais de exceção e a própria existência do princípio do Juiz natural são de origem e força constitucional (Art. 5º, LIII, da CF), e não derivam primariamente de uma previsão expressa no CPC. O CPC apenas operacionaliza um princípio que já existe na Constituição.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.