Questão nº 88
Questão de Direito Civil · FGV CGE-SP 2025 (nº 88)
Roberto, empresário, firmou com seu irmão Paulo um contrato de compra e venda de um imóvel urbano. No contrato, fizeram constar preço que nunca foi efetivamente pago e data retroativa, constando ainda, como adquirente, a sociedade empresária controlada por Paulo, embora o imóvel continuasse na posse direta de Roberto.
Posteriormente, Paulo vendeu o imóvel a terceiro de boa-fé, que registrou regularmente a aquisição no Cartório de Registro de Imóveis. Meses depois, a Fazenda Pública requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico originário, por fraude e simulação absoluta.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- AO contrato celebrado entre Roberto e Paulo é apenas anulável, podendo ser confirmado se houver ratificação das partes após cessada a execução fiscal.
- BO negócio jurídico é nulo por simulação, não podendo ser convalidado pelo decurso do tempo nem confirmado pelas partes. (alternativa correta)
- CO negócio jurídico é válido, pois a transferência foi formalmente perfeita e o preço foi quitado em documento particular com assinatura das partes.
- DO negócio jurídico é eficaz em relação à Fazenda Pública, pois apenas os terceiros de má-fé podem alegar simulação para desconstituir a aparência jurídica.
- EA nulidade do negócio jurídico não pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, dependendo de provocação das partes ou do Ministério Público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A simulação ocorre quando as partes de um negócio jurídico (um contrato, por exemplo) declaram algo que não corresponde à sua verdadeira intenção, com o objetivo de enganar terceiros. É como um "faz de conta" jurídico, onde a aparência é diferente da realidade.
- (A) Incorreta: O negócio jurídico simulado é nulo, não apenas anulável. Nulidade é um vício grave que não pode ser confirmado pelas partes nem convalidado pelo tempo, conforme o Art. 169 do Código Civil.
- (B) Correta: O negócio jurídico é nulo por simulação (Art. 167, CC), pois o preço não foi pago, a data é retroativa e a posse não foi transferida, indicando uma intenção de enganar. Negócios nulos não podem ser confirmados nem convalescem pelo decurso do tempo (Art. 169, CC).
- (C) Incorreta: O cenário afirma que o preço nunca foi efetivamente pago, o que invalida a premissa de que foi quitado. A formalidade perfeita é justamente o artifício da simulação para criar uma aparência falsa.
- (D) Incorreta: A Fazenda Pública, como terceiro interessado (potencial credor), pode alegar a simulação para proteger seus interesses. A nulidade pode ser alegada por qualquer interessado (Art. 168, parágrafo único, CC), e a simulação é ineficaz contra terceiros prejudicados.
- (E) Incorreta: As nulidades dos negócios jurídicos devem ser pronunciadas pelo juiz de ofício, ou seja, mesmo que as partes não peçam, se o juiz tomar conhecimento delas (Art. 168, CC).
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.