Questão nº 87
Questão de Direito Civil · FGV CGE-SP 2025 (nº 87)
Carlos, de 15 anos, pessoa com deficiência intelectual, reside com sua mãe Joana, pessoa de parcos recursos.
Em uma tarde, Carlos, sem vigilância, arremessou uma pedra que atingiu um veículo em movimento, causando danos materiais relevantes.
O proprietário do automóvel ajuizou ação indenizatória contra Joana, que alegou não ter condições econômicas de reparar o dano. O Juiz, reconhecendo a incapacidade absoluta de Carlos e a insuficiência de recursos da mãe, determinou que o próprio incapaz arcasse com parte da indenização, em valor reduzido.
Sobre a situação hipotética relatada, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- AO incapaz jamais responde civilmente pelos danos que causar, sendo a responsabilidade sempre exclusiva de seus representantes legais.
- BO incapaz responde integralmente pelos danos causados, desde que tenha agido com discernimento, ainda que prive a si próprio do necessário.
- CA responsabilidade do incapaz é solidária com a de seus responsáveis legais, independentemente de sua situação econômica.
- DA responsabilidade civil do incapaz depende de demonstração de culpa concorrente do incapaz e do seu responsável pelo ilícito e pelos danos causados.
- EO incapaz responde pelos danos que causar apenas de forma subsidiária e equitativa, se os responsáveis não tiverem obrigação ou meios de indenizar, respeitado o mínimo necessário à sua subsistência. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A responsabilidade civil do incapaz é uma exceção à regra geral, permitindo que ele responda pelos danos que causar de forma secundária e com valor ajustado, caso seus responsáveis não possam fazê-lo, sem prejudicar sua subsistência.
- (A) Incorreta: O incapaz pode, sim, responder civilmente, mas de forma subsidiária e equitativa, conforme o art. 928 do Código Civil, o que invalida a afirmação de que "jamais" responde.
- (B) Incorreta: A responsabilidade do incapaz não é integral; ela é equitativa (reduzida) e deve respeitar o mínimo necessário à sua subsistência, não podendo privá-lo do necessário.
- (C) Incorreta: A responsabilidade do incapaz é subsidiária (ele só paga se os responsáveis não puderem), e não solidária. Além disso, sua situação econômica é crucial para a fixação do valor (equitativa).
- (D) Incorreta: A responsabilidade do incapaz, nos termos do art. 928 do CC, é uma responsabilidade por equidade, que não exige a demonstração de culpa do incapaz (que muitas vezes não tem discernimento para tal) para que ele pague subsidiariamente. A culpa do responsável é relevante para a responsabilidade deste, mas não para a do incapaz sob o art. 928.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o art. 928 do Código Civil, que estabelece que o incapaz responde pelos prejuízos que causar apenas se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, e a indenização será equitativa e não poderá privar o incapaz do necessário à sua subsistência.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.