Questão nº 86
Questão de Direito Civil · FGV CGE-SP 2025 (nº 86)
A sociedade empresária Alpha Comércio e Representações Ltda. celebrou contrato de distribuição exclusiva com a sociedade empresária Indústria Delta S.A.
O contrato estipulava que:
I. a distribuidora não poderia, em hipótese alguma, pedir revisão judicial das condições econômicas do contrato, ainda que ocorressem eventos imprevisíveis;
II. o contrato seria regido integralmente pelas regras da autonomia da vontade, sem aplicação de princípios de função social ou boa-fé objetiva;
III. as eventuais dúvidas interpretativas sobre cláusulas de exclusividade seriam resolvidas em favor da indústria contratante, que redigiu o instrumento padrão;
IV. a indústria poderia rescindir o contrato unilateralmente, sem justificativa, a qualquer tempo.
Após uma grave crise de mercado, a distribuidora ajuizou ação buscando revisão das condições de fornecimento e indenização por rescisão imotivada, alegando violação dos princípios contratuais previstos no Código Civil.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- ATodas as cláusulas contratuais são plenamente válidas, pois decorrem da livre manifestação de vontade das partes, princípio máximo das relações privadas.
- BA cláusula que veda a revisão judicial é nula, pois a liberdade contratual deve observar a função social do contrato e admite controle judicial em situações excepcionais. (alternativa correta)
- CA cláusula que exclui a aplicação da boa-fé é válida, pois tal princípio tem caráter apenas ético e não impõe deveres jurídicos vinculantes.
- DA cláusula que atribui interpretação favorável apenas à indústria é legítima, pois nos contratos empresariais presume-se a simetria entre as partes.
- EA cláusula de rescisão unilateral imotivada é nula de pleno direito, pois o Código Civil veda expressamente a resolução de contratos de execução continuada sem justa causa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os princípios contratuais são as bases que regem os acordos entre as pessoas. Embora a autonomia da vontade (liberdade de contratar) seja fundamental, ela não é absoluta e deve ser exercida em harmonia com a função social do contrato (o contrato deve ser útil à sociedade e não apenas às partes) e a boa-fé objetiva (as partes devem agir com lealdade e honestidade, criando deveres anexos).
- (A) Incorreta: A autonomia da vontade não é um princípio máximo absoluto; ela é limitada pela função social do contrato, pela boa-fé objetiva e pela ordem pública, conforme o Código Civil.
- (B) Correta: A cláusula que veda a revisão judicial é nula, pois o acesso à justiça é um direito fundamental (Art. 5º, XXXV, CF) e a liberdade contratual deve observar a função social do contrato (Art. 421, CC), permitindo o controle judicial para revisão em caso de onerosidade excessiva por eventos imprevisíveis (Art. 478, CC).
- (C) Incorreta: A boa-fé objetiva (Art. 422, CC) é um princípio jurídico que impõe deveres de conduta (lealdade, informação, cooperação) e não possui apenas caráter ético, sendo fonte de direitos e obrigações.
- (D) Incorreta: A interpretação de cláusulas contratuais deve buscar o equilíbrio e a boa-fé; em contratos de adesão ou com assimetria de poder, a interpretação geralmente se dá contra o redator da cláusula (Art. 423, CC), e não a seu favor.
- (E) Incorreta: O Código Civil (Art. 473, parágrafo único) permite a denúncia unilateral em contratos por prazo indeterminado, exigindo aviso prévio compatível e, em alguns casos, pode gerar indenização se a rescisão for abusiva, mas não a nulidade de pleno direito da cláusula que a permite.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.