Questão nº 83
Questão de Direito Civil · FGV CGE-SP 2025 (nº 83)
A Associação Cultural Horizonte Livre (ACHL), regularmente constituída, possui estatuto social que define seus fins culturais e educacionais, assegura igualdade de direitos entre os associados e prevê a possibilidade de exclusão por justa causa, mediante procedimento interno com garantia de defesa.
Em assembleia extraordinária, regularmente convocada, 2/3 dos associados votaram pela exclusão de um membro fundador, sem instauração de procedimento disciplinar, justificando-se apenas que sua atuação “contrariava os interesses da diretoria”. Na mesma reunião, foi aprovada alteração estatutária ampliando os poderes do presidente e suprimindo o direito de voto das categorias de associados contribuintes. Após o ocorrido, o associado excluído ajuizou ação anulatória das deliberações.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- AA exclusão do associado é válida, pois a deliberação de 2/3 da assembleia supre a ausência de procedimento formal, dada a soberania desse órgão.
- BA exclusão é nula, pois viola exigência legal de justa causa reconhecida em procedimento com direito de defesa e recurso, nos termos do estatuto. (alternativa correta)
- CA alteração estatutária é válida, pois compete privativamente à diretoria deliberar sobre as categorias de associados e seus direitos.
- DA alteração estatutária é nula, pois a legislação aplicável exige deliberação da assembleia geral ordinária, e não extraordinária.
- EO associado excluído não tem legitimidade para questionar judicialmente a decisão, uma vez que perdeu sua qualidade de membro da associação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Associações são grupos de pessoas com objetivos comuns não econômicos, regidos por um estatuto (suas regras internas) e pelo Código Civil. A exclusão de um associado, por ser uma medida grave, exige justa causa e um procedimento que garanta o direito de defesa, conforme previsto no estatuto e na lei.
- (A) Incorreta: A soberania da assembleia não é absoluta; ela deve respeitar o estatuto e a lei, que exigem procedimento com defesa para exclusão (Art. 57 do Código Civil).
- (B) Correta: A exclusão é nula porque o estatuto exige justa causa e procedimento com direito de defesa, requisitos que não foram cumpridos, violando o Art. 57 do Código Civil.
- (C) Incorreta: Alterações estatutárias são de competência da assembleia geral, não da diretoria, e a supressão de direitos de voto pode violar princípios de igualdade.
- (D) Incorreta: A alteração estatutária pode ser feita em assembleia geral extraordinária, desde que devidamente convocada para esse fim; o problema não é o tipo de assembleia, mas o conteúdo da alteração e a forma da exclusão.
- (E) Incorreta: O associado excluído tem plena legitimidade para questionar judicialmente a decisão, buscando anular um ato que considera ilegal e reaver sua condição de membro.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.