Questão nº 82
Questão de Direito Civil · FGV CGE-SP 2025 (nº 82)
A sociedade empresária Riviera Empreendimentos Ltda., atuante no ramo imobiliário, deixou de adimplir diversas obrigações contratuais e tributárias.
Durante a execução, o credor propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando que a sociedade vinha sendo utilizada para ocultar patrimônio pessoal dos sócios, com pagamentos de despesas particulares e transferência de bens entre estes e a pessoa jurídica, sem contraprestação.
A defesa sustentou que tais movimentações representavam apenas gestão financeira integrada entre as contas pessoais e empresariais, por conveniência administrativa, e que a sociedade empresária pertencia a um grupo econômico familiar, o que não caracterizaria abuso.
Sobre a hipótese, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- AO Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica se houver mera formação de grupo econômico, ainda que ausentes o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, pois há solidariedade natural entre as empresas integrantes do grupo.
- BO Juiz somente poderá desconsiderar a personalidade jurídica se ficar comprovado o abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera inadimplência ou a existência de grupo econômico. (alternativa correta)
- CA transferência de bens entre os sócios e a sociedade, ainda que sem contraprestação, não caracteriza confusão patrimonial, pois se trata de liberalidade entre partes relacionadas.
- DO desvio de finalidade caracteriza-se pela expansão das atividades da sociedade para setores diversos daqueles originalmente previstos em seu contrato social.
- EO pedido de desconsideração é inviável, pois a aplicação do Art. 50 do Código Civil depende de prévia condenação criminal dos sócios ou administradores por fraude ou ato ilícito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que permite aos credores atingir o patrimônio pessoal dos sócios de uma empresa quando a autonomia da pessoa jurídica (sua "personalidade") é usada de forma abusiva ou fraudulenta para prejudicar terceiros.
- (A) Incorreta: A mera formação de grupo econômico, por si só, não é causa para a desconsideração da personalidade jurídica. É indispensável a comprovação de abuso, como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme o Art. 50 do Código Civil.
- (B) Correta: O Art. 50 do Código Civil estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (uso da empresa para fins ilícitos ou estranhos ao seu objeto social) ou pela confusão patrimonial (mistura de bens e dívidas da empresa com os dos sócios). A simples inadimplência ou a existência de um grupo econômico não são suficientes para justificar a medida.
- (C) Incorreta: A transferência de bens entre sócios e sociedade sem contraprestação é um forte indício de confusão patrimonial, que é uma das formas de abuso da personalidade jurídica. Não se trata de mera liberalidade, mas de uma mistura indevida de patrimônios que pode prejudicar credores. Esta é a armadilha, pois a defesa tenta justificar uma prática que a lei considera abusiva.
- (D) Incorreta: O desvio de finalidade, para fins de desconsideração, não é a expansão das atividades da sociedade para outros setores. Ele se caracteriza pelo uso da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos, ou seja, um uso desvirtuado da finalidade social da empresa.
- (E) Incorreta: O Art. 50 do Código Civil não exige prévia condenação criminal dos sócios ou administradores. A desconsideração é uma medida de direito civil, baseada na comprovação do abuso da personalidade jurídica, que pode ser demonstrado por provas cíveis.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.