Questão de Direito Empresarial · FGV CGE-SP 2025 (nº 115)

A sociedade em comum, também conhecida como sociedade irregular ou de fato, é aquela que existe na prática, mas não teve seus atos constitutivos arquivados no órgão competente (Junta Comercial), não adquirindo personalidade jurídica plena.

• (A) Incorreta: A afirmação está errada porque, conforme o Art. 987 do Código Civil, os sócios somente por escrito podem provar a existência da sociedade nas relações entre si ou com terceiros. A prova "de qualquer modo" é permitida apenas para terceiros.
• (B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque, embora a afirmativa II esteja correta, a afirmativa III também está, e a alternativa B não a inclui.
• (C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque, embora a afirmativa III esteja correta, a afirmativa II também está, e a alternativa C não a inclui.
• (D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmativa I está errada, como explicado acima.
• (E) Correta:
  • II. Os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. Correto. Mesmo sem registro, a sociedade em comum forma um patrimônio especial (fundo social) distinto do patrimônio individual dos sócios, que é destinado às atividades sociais e responde pelas dívidas da sociedade. Os sócios são titulares desse patrimônio em condomínio.
  • III. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Pedro de Toledo, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer. Correto. Os bens da sociedade são a primeira garantia das dívidas sociais. Quanto à limitação de poderes, é um princípio geral do direito empresarial que restrições internas aos poderes de um administrador só são oponíveis a terceiros se estes tinham conhecimento ou deveriam ter conhecimento delas, protegendo a boa-fé de terceiros.