Questão de Direito Empresarial · FGV CGE-SP 2025 (nº 114)

Um consórcio de sociedades é uma união temporária de empresas que se juntam para realizar um empreendimento específico, sem que nenhuma delas perca sua personalidade jurídica individual. É uma forma de colaboração para um objetivo comum, regulada pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76).

• Incorreta: A Lei 6.404/76 não exige que as companhias estejam sob controle societário comum para formar um consórcio; empresas independentes podem se unir. Controle comum é característica de grupos de sociedades.
• Incorreta: O Art. 279, §1º, da Lei 6.404/76 estabelece que o contrato será aprovado pelo órgão da companhia competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, ou pela assembleia-geral, se o estatuto social não dispuser a respeito. A alternativa inverte a ordem de preferência, sugerindo que a assembleia-geral é a regra, exceto se o estatuto delegar, quando a lei prioriza o órgão competente definido no estatuto. Armadilha: A armadilha é que a Assembleia Geral é um órgão importante e muitas vezes competente, mas a lei é mais precisa sobre a hierarquia de competência.
• Incorreta: Embora a falência de uma consorciada não se estenda às demais (primeira parte correta), a segunda parte está errada. Os créditos da falida não são apurados como "haveres de sócio excluído", pois a consorciada não é sócia do consórcio (que não é uma sociedade). Os créditos serão tratados conforme a lei de falências.
• Incorreta: O Art. 279, §2º, da Lei 6.404/76 determina que o contrato de consórcio e suas alterações sejam arquivados no Registro do Comércio do lugar da sede da companhia líder, e averbados no Registro do Comércio da sede das demais consorciadas. Não há previsão de arquivamento na "sede do consórcio" (que não tem personalidade jurídica própria) ou condicionalidade de "estado distinto".
• (E) Correta: Conforme o Art. 279, §2º, V, da Lei 6.404/76, o contrato de consórcio deve conter as normas sobre sua administração, contabilização e representação das sociedades consorciadas. A mesma alínea V expressamente menciona "taxa de administração, se houver", indicando que a designação dessa taxa é facultativa, ou seja, só será incluída no contrato se as partes decidirem por ela.