Questão nº 113
Questão de Direito Empresarial · FGV CGE-SP 2025 (nº 113)
Dentre as medidas previstas na Lei Complementar nº 123/2006 para facilitar a abertura e o encerramento de sociedades empresárias não é possível incluir
- Aa emissão de Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro de microempresa e empresa de pequeno porte, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja alto, hipótese em que a emissão será feita em até 2 dias úteis. (alternativa correta)
- Bo registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de sociedades empresárias de que participem.
- Cnão poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e no fechamento de sociedades empresárias, dos 3 âmbitos de governo, documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado.
- Dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de sociedades empresárias, no âmbito de suas competências.
- Eos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de sociedades empresárias, dos 3 âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estabelece um conjunto de medidas para simplificar e desburocratizar a vida de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil, desde sua criação até seu encerramento.
(A) Correta: A Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 6º, § 2º) prevê que, para atividades de alto risco, o alvará de funcionamento provisório será emitido em até 3 (três) dias úteis, e não 2 dias úteis como afirma a alternativa. A mudança sutil no prazo torna esta alternativa a que não é possível incluir como medida da lei.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente o Art. 7º da LC 123/2006, que permite o registro de atos societários independentemente da regularidade fiscal, previdenciária ou trabalhista.
(C) Incorreta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 4º, § 1º, da LC 123/2006, que proíbe a exigência de documento de propriedade ou locação do imóvel, salvo para comprovação do endereço.
(D) Incorreta: Esta alternativa está de acordo com o Art. 4º, § 2º, da LC 123/2006, que determina a simplificação e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
(E) Incorreta: Esta alternativa reflete o Art. 4º, § 3º, da LC 123/2006, que exige que os órgãos públicos disponibilizem informações e orientações de forma integrada aos usuários.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.