Questão de Direito Processual Penal · FGV CGE-SP 2025 (nº 112)

O conceito-chave das nulidades no processo penal é que um erro no procedimento só anula o ato se realmente prejudicar a defesa ou a acusação. Se o erro não causar nenhum dano concreto (o chamado princípio do pas de nullité sans grief ou "não há nulidade sem prejuízo"), o ato é considerado válido.

• (A) Incorreta: A ilegitimidade de parte (quando alguém que não deveria está envolvido no processo) é uma nulidade absoluta, prevista no Art. 564, II, "a", do CPP, e sempre causa prejuízo, pois o processo está sendo conduzido por ou contra a pessoa errada.
• (B) Incorreta: Uma decisão judicial sem fundamentação (sem explicar os motivos) é uma nulidade grave, pois viola a Constituição (Art. 93, IX) e o CPP (Art. 564, III, "e"), impedindo as partes de entenderem e recorrerem da decisão.
• (C) Incorreta: A ausência de menos de 15 jurados para a instalação da sessão do júri (Art. 463 do CPP) é uma nulidade absoluta, pois impede a própria constituição do Conselho de Sentença e o regular andamento do julgamento.
• (D) Incorreta: Erros na formulação dos quesitos (perguntas aos jurados) ou respostas contraditórias são nulidades expressas no Art. 564, III, "k", do CPP, pois comprometem a clareza e a validade do veredito do júri.
• (E) Correta: A omissão de uma formalidade que seja apenas um elemento acidental ou acessório do ato, e que não cause prejuízo à acusação ou à defesa, não levará à declaração de nulidade. Isso está em perfeita sintonia com o princípio do pas de nullité sans grief, previsto no Art. 563 do CPP. A armadilha da banca aqui é que as outras opções descrevem situações que são casos de nulidade (ou seja, a nulidade será declarada), enquanto esta opção descreve uma situação em que, apesar de um erro formal, a nulidade não será declarada por falta de prejuízo, sendo, portanto, a exceção à regra das nulidades.