Questão nº 109
Questão de Direito Processual Penal · FGV CGE-SP 2025 (nº 109)
No curso de determinado inquérito policial, Matheus, Delegado de Polícia, requisitou a diversos órgãos do poder público e de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima e de suspeitos. Contudo, os referidos órgãos públicos e as entidades privadas, acertadamente, responderam que a infração penal investigada não está no rol de delitos que, nos termos da legislação processual, autoriza a adoção da referida medida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o inquérito policial investiga a prática do crime de
- Atráfico de pessoas.
- Bsequestro e cárcere privado.
- Cextorsão mediante sequestro.
- Dredução à condição análoga à de escravo.
- Eroubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Normalmente, para que a polícia obtenha dados cadastrais de pessoas, como nome, endereço e filiação, é preciso uma autorização judicial. No entanto, a lei abre uma exceção para alguns crimes muito graves, permitindo que o Delegado de Polícia requisite esses dados diretamente, sem precisar ir ao juiz primeiro.
(A) Incorreta: O crime de tráfico de pessoas está expressamente previsto no rol do Art. 13-B, §3º, do Código de Processo Penal, que autoriza a requisição direta de dados cadastrais.
(B) Incorreta: O crime de sequestro e cárcere privado está expressamente previsto no rol do Art. 13-B, §3º, do Código de Processo Penal, que autoriza a requisição direta de dados cadastrais. Armadilha da banca: Este é um distrator tentador, pois, assim como o roubo circunstanciado pela restrição da liberdade, envolve a privação da liberdade da vítima. Contudo, a lei é taxativa e o sequestro e cárcere privado está na lista de crimes que permitem a requisição direta, ao contrário do roubo.
(C) Incorreta: O crime de extorsão mediante sequestro está expressamente previsto no rol do Art. 13-B, §3º, do Código de Processo Penal, que autoriza a requisição direta de dados cadastrais.
(D) Incorreta: O crime de redução à condição análoga à de escravo está expressamente previsto no rol do Art. 13-B, §3º, do Código de Processo Penal, que autoriza a requisição direta de dados cadastrais.
(E) Correta: O crime de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima (Art. 157, §2º, V, do Código Penal) não está incluído no rol taxativo do Art. 13-B, §3º, do Código de Processo Penal, que lista as infrações penais para as quais o Delegado de Polícia pode requisitar dados cadastrais diretamente, sem autorização judicial. Portanto, para este crime, a requisição direta não é permitida, exigindo-se autorização judicial.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.