Questão de Direito Processual Penal · FGV CGE-SP 2025 (nº 107)

O juiz criminal tem autonomia para decidir com base nas provas e na lei, não estando vinculado à opinião das partes, especialmente em ações penais públicas, um princípio conhecido como livre convencimento motivado.

• (A) Incorreta: O juiz pode condenar mesmo com pedido de absolvição do MP em ação penal pública (Art. 385 CPP), mas não pode reconhecer qualificadoras ou causas de aumento de pena não narradas na denúncia, sob pena de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença e do direito de defesa.
• (B) Correta: O juiz pode proferir sentença condenatória em ação penal pública, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição (Art. 385 CPP). Além disso, pode reconhecer agravantes genéricas não alegadas pelas partes, desde que comprovadas nos autos, pois elas não alteram a descrição fática do crime nem o objeto da acusação, apenas influenciam na dosimetria da pena (Art. 61 e 62 CP).
• (C) Incorreta: Em ação penal de iniciativa privada, o pedido de absolvição pelo querelante (a parte que move a ação) é interpretado como renúncia ou perdão, o que extingue a punibilidade, impedindo a condenação (Art. 107, V, CP c/c Art. 51 CPP).
• (D) Incorreta: Esta alternativa está errada porque o juiz pode proferir sentença condenatória em ações penais públicas (incondicionadas ou condicionadas), mesmo que o Ministério Público opine pela absolvição, conforme o Art. 385 do Código de Processo Penal. A armadilha aqui é a ideia de que o juiz estaria vinculado à opinião final do MP, o que não ocorre em ações penais públicas.
• (E) Incorreta: Assim como na alternativa D, o juiz pode condenar em ação penal pública incondicionada, mesmo com o pedido de absolvição do Ministério Público, em virtude do princípio do livre convencimento motivado e do Art. 385 do CPP.