Questão nº 106
Questão de Direito Processual Penal · FGV CGE-SP 2025 (nº 106)
Ao analisar a temática afeta à cadeia de custódia, no contexto das provas no processo penal, Luana, servidora pública, constatou que todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e ao controle dos vestígios, e sua gestão deve estar vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Na central de custódia, a entrada e a saída de vestígio deverão ser protocoladas, consignando-se informações sobre a ocorrência no inquérito que a eles se relacionam.
II. As pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado, por meio de autorização judicial, deverão ser identificadas e deverão ser registradas a data, a hora e a finalidade do acesso.
III. Por ocasião da tramitação do vestígio armazenado, todas as ações deverão ser registradas, consignando-se a identificação do responsável pela tramitação, destinação, data e pelo horário da ação.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos que documenta a história cronológica do vestígio (qualquer objeto ou material relacionado a um crime), garantindo sua integridade e autenticidade desde a coleta até o descarte, para que possa ser usado como prova confiável no processo penal.
(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a III também está, tornando esta alternativa incompleta.
(B) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, conforme explicado abaixo.
(C) Correta: A afirmativa I está correta, conforme o Art. 158-E, § 1º, do Código de Processo Penal (CPP), que determina que a entrada e saída de vestígios na central de custódia devem ser protocoladas com informações sobre o procedimento. A afirmativa III também está correta, de acordo com o Art. 158-F, parágrafo único, do CPP, que exige o registro de todas as ações na tramitação de vestígios armazenados, com identificação do responsável, destinação, data e horário.
(D) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, conforme explicado abaixo.
(E) Incorreta: A afirmativa II está incorreta. Armadilha da banca: O Art. 158-E, § 2º, do CPP exige que todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado sejam identificadas e que se registre a data e a hora do acesso. No entanto, a lei não exige que esse acesso seja "por meio de autorização judicial". A exigência de autorização judicial para todo acesso é um acréscimo que não está previsto na norma, tornando a afirmativa incorreta.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.