Questão de Direito Processual Penal · FGV CGE-SP 2025 (nº 105)

A incompetência do juízo (quando um juiz não tem a autoridade legal para julgar um caso) não anula todo o processo criminal, mas apenas as decisões tomadas por aquele juiz, permitindo que os demais atos válidos sejam aproveitados.

• (A) Correta: De acordo com o Art. 567 do Código de Processo Penal (CPP), a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, ou seja, as decisões proferidas pelo juiz incompetente, mas preserva os demais atos processuais que podem ser ratificados pelo juízo competente, como a produção de provas.
• (B) Incorreta: Esta alternativa é muito restritiva e não abrange atos decisórios anteriores à instrução (como o recebimento da denúncia) nem se alinha com o Art. 567 do CPP, que foca nos atos decisórios, não em um marco temporal específico.
• (C) Incorreta: A incompetência não anula todos os atos processuais desde o recebimento da denúncia. Atos como a citação, a resposta à acusação e a produção de provas (instrução) podem ser válidos e ratificados pelo juízo competente, conforme o princípio do aproveitamento dos atos processuais. Armadilha: A banca tenta fazer você pensar que, por ser uma nulidade, ela retroage e invalida tudo a partir de um ponto importante, mas o CPP é expresso em limitar essa nulidade aos atos decisórios, visando a celeridade e o aproveitamento dos atos válidos.
• (D) Incorreta: O oferecimento da denúncia é um ato do Ministério Público, não do juízo. Além disso, a incompetência do juízo não anula todos os atos processuais, como já explicado.
• (E) Incorreta: Não há previsão legal que limite a anulação aos atos a partir da resposta à acusação. O critério legal é a natureza do ato (decisório ou não), e não um marco temporal específico no processo.