Questão de Direito Penal · FGV CGE-SP 2025 (nº 103)

O crime de fraude processual ocorre quando alguém altera artificialmente o estado de um lugar, coisa ou pessoa durante um processo (judicial, administrativo ou inquérito policial) com a intenção de enganar o juiz, perito ou outro auxiliar da justiça.

• (A) Correta: Henrique responderá pelo crime de fraude processual, na modalidade simples, conforme o Art. 347, caput, do Código Penal. Ele inovou artificiosamente o estado de uma coisa, com dolo, no curso de um processo administrativo, e com a finalidade de induzir o perito a erro, o que se encaixa perfeitamente na descrição legal do tipo penal.
• (B) Incorreta: As penas seriam aplicadas em dobro apenas se a fraude tivesse o fim de produzir efeito em processo penal, conforme o parágrafo único do Art. 347 do Código Penal. O caso menciona um "processo administrativo", sem indicar essa finalidade específica.
• (C) Incorreta: O Art. 347 do Código Penal expressamente prevê que o crime pode ocorrer no curso de "processo judicial, administrativo ou inquérito policial". Portanto, a conduta praticada em processo administrativo configura o crime.
• (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, a lei é clara ao incluir o "processo administrativo" como ambiente onde o crime de fraude processual pode ser cometido, não se restringindo apenas a processos civis ou penais.
• (E) Incorreta: O Art. 347 do Código Penal menciona expressamente que o fim de induzir a erro pode ser o "juiz ou o perito, ou qualquer outro funcionário incumbido de auxiliar a justiça". Enganar o perito é, portanto, uma das finalidades que caracterizam o crime.