Questão nº 100
Questão de Direito Penal · FGV CGE-SP 2025 (nº 100)
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Caio, maior e capaz, foi condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de descaminho.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio
- Apraticou navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei. (alternativa correta)
- Breinseriu no território nacional, culposamente, mercadoria brasileira destinada à exportação.
- Cexpôs à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
- Docultou, em proveito próprio, no exercício de atividade industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
- Eimportou clandestinamente mercadoria que dependia de registro, análise ou autorização de órgão público competente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Descaminho é o crime de enganar o fisco para não pagar os impostos (taxas e direitos) devidos por mercadorias que entram ou saem do país, mas que são permitidas. É diferente de contrabando, que envolve a importação ou exportação de mercadorias proibidas.
(A) Correta: A navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei, é conduta classificada pelo Código Penal (Art. 334-A, § 1º, II) como contrabando, e não descaminho. No entanto, o gabarito oficial indica esta como a resposta correta. Armadilha da banca: A banca comete um erro de classificação legal ao associar uma conduta de contrabando ao crime de descaminho. Em provas, é fundamental seguir o gabarito oficial, mesmo diante de divergências com a legislação.
(B) Incorreta: O descaminho exige dolo (intenção de fraudar o imposto), não culpa (negligência), e a reinserção de mercadoria brasileira destinada à exportação não é, por si só, descaminho, a menos que haja fraude tributária dolosa.
(C) Incorreta: Expor à venda mercadoria proibida pela lei brasileira configura o crime de contrabando, não descaminho.
(D) Incorreta: Ocultar mercadoria proibida pela lei brasileira configura o crime de contrabando, não descaminho.
(E) Incorreta: Importar mercadoria que depende de registro, análise ou autorização de órgão público competente, sem cumprir essas exigências, é equiparado a contrabando (Art. 334-A, § 1º, I do CP), e não descaminho.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.