Questão nº 9
Questão de Direito Administrativo Sancionador · FGV CGE-SC 2022 (nº 9)
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
Nesse contexto, de acordo com a citada lei, o acordo de leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, alguns requisitos, como aquele que prevê que a pessoa jurídica
- Acesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo. (alternativa correta)
- Bse comprometa a não se envolver em novos atos lesivos à Administração Pública pelo prazo de 12 (doze) anos, contados da assinatura do acordo.
- Cconfesse sua participação no ilícito e compareça, com custas pagas pelo poder público, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
- Dadmita sua participação no ilícito e coopere, ainda que parcialmente, com as investigações e o processo administrativo.
- Edemita todos os funcionários envolvidos nos atos lesivos à Administração Pública e seja obrigada a implementar, em 180 (cento e oitenta) dias, programa de integridade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um acordo de leniência é um pacto entre uma empresa que cometeu atos ilícitos contra a administração pública e o próprio governo, onde a empresa colabora com as investigações em troca de benefícios como a redução de penalidades.
(A) Correta: A Lei nº 12.846/2013, em seu Art. 16, § 1º, inciso II, estabelece como requisito cumulativo que a pessoa jurídica "cesse completamente seu envolvimento no ato ilícito a partir da data de propositura do acordo".
(B) Incorreta: A lei não prevê um prazo específico de 12 anos para o compromisso de não se envolver em novos atos lesivos como requisito para a celebração do acordo.
(C) Incorreta: Embora a confissão e a cooperação sejam essenciais, a lei não prevê que as custas processuais da pessoa jurídica sejam pagas pelo poder público.
(D) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. A lei exige que a cooperação seja plena e permanente (Art. 16, § 1º, III), e não "ainda que parcialmente", para a celebração do acordo de leniência.
(E) Incorreta: A demissão de funcionários envolvidos não é um requisito cumulativo expresso para a celebração do acordo. A implementação de programa de integridade é um compromisso que geralmente faz parte do acordo, mas a imposição de um prazo fixo de 180 dias para sua implementação como requisito para a celebração não está explicitamente prevista nos requisitos cumulativos do Art. 16, § 1º.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.