Questão nº 59
Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 59)
FGV2022Auditor do Estado - DireitoLicitações e Contratos
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em tema de formalização dos contratos, é correto afirmar que
- Aé permitido contrato por prazo indeterminado diante do peculiar regime jurídico das estatais.
- Ba duração dos contratos regidos por tal lei, em regra, não excederá a 15 (quinze) anos, contados a partir de sua celebração.
- Cos contratos regidos por tal lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar. (alternativa correta)
- Dé permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, vedada a exigência de ressarcimento dos custos.
- Ea redução a termo do contrato não poderá ser dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A formalização de contratos pelas estatais, empresas públicas e sociedades de economia mista, deve seguir regras específicas da Lei nº 13.303/2016, buscando conciliar a agilidade empresarial com os princípios da administração pública, como a transparência e a legalidade.
- (A) Incorreta: A Lei nº 13.303/2016, em seu Art. 71, § 1º, veda expressamente a celebração de contratos com prazo de vigência indeterminado.
- (B) Incorreta: A duração dos contratos regidos por esta lei, em regra, não excederá a 5 (cinco) anos, conforme o Art. 71, caput, e não 15 anos. A armadilha da banca aqui é usar um prazo comum em outras legislações ou tipos de contrato (como concessões), mas que não é a regra geral para a Lei das Estatais.
- (C) Correta: De acordo com o Art. 81, caput, da Lei nº 13.303/2016, os contratos somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, sendo vedado qualquer ajuste que viole a obrigação de licitar.
- (D) Incorreta: O Art. 70, § 1º, da Lei nº 13.303/2016, permite o conhecimento e a obtenção de cópia dos contratos, mas ressalta que isso pode ocorrer mediante ressarcimento dos custos, e não vedando-o.
- (E) Incorreta: O Art. 69, § 2º, da Lei nº 13.303/2016, estabelece que a redução a termo do contrato poderá ser dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento sem obrigações futuras, e não que "não poderá ser dispensada".
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.