Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 60)

A Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995) permite que o governo delegue a execução de serviços públicos a empresas privadas por meio de contratos de concessão, que são acordos detalhados sobre como o serviço será prestado e como as disputas serão resolvidas.

• (A) Incorreta: O contrato de concessão deverá conter cláusula quanto à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária, conforme o Art. 23, inciso VII, da Lei nº 8.987/1995, para garantir a transparência e fiscalização.
• (B) Incorreta: A subconcessão poderá ser admitida, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência, nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.987/1995.
• (C) Incorreta: O contrato poderá prever que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão, conforme o Art. 27 da Lei nº 8.987/1995, sendo uma medida de proteção ao interesse público.
• (D) Correta: O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, conforme o Art. 23-A da Lei nº 8.987/1995.
• (E) Incorreta: A fiscalização exercida pelo órgão competente não exclui ou atenua a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados, conforme o Art. 25 da Lei nº 8.987/1995. A armadilha da banca está em sugerir que a fiscalização governamental diminuiria a responsabilidade da empresa, o que não é verdade.