Questão nº 57
Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 57)
Em matéria de procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, há aquele que poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I. paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II. com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III. em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Trata-se de processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, na forma prevista em lei.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento auxiliar acima descrito é denominado
- Apré-qualificação.
- Bcredenciamento. (alternativa correta)
- Cregistro cadastral.
- Dsistema de registro de preços.
- Eprocedimento de manifestação de interesse.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
"Credenciamento" (acreditação) é um processo administrativo onde a Administração Pública convoca publicamente todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos para prestar serviços ou fornecer bens, sem que haja competição entre eles, e sob condições já padronizadas.
- (A) Incorreta: A pré-qualificação é uma etapa preparatória da licitação para selecionar previamente licitantes ou bens/serviços, não um método de contratação direta para as hipóteses mencionadas.
- (B) Correta: O credenciamento é o procedimento auxiliar previsto no Art. 79 da Lei nº 14.133/2021 que se encaixa perfeitamente nas três hipóteses descritas: contratação paralela e não excludente, seleção a critério de terceiros, e em mercados fluidos.
- (C) Incorreta: O registro cadastral é um banco de dados de fornecedores e prestadores de serviços, uma ferramenta de consulta para futuras licitações, e não um procedimento de contratação em si.
- (D) Incorreta: O sistema de registro de preços (SRP) é um procedimento para registrar preços para futuras e eventuais contratações, que depende de uma licitação prévia para sua formação e não se destina primariamente às hipóteses de seleção por terceiros ou mercados fluidos como o credenciamento. A armadilha aqui é que o SRP também permite múltiplas contratações e padronização, mas a ausência de competição entre os credenciados e as hipóteses II e III são características específicas do credenciamento.
- (E) Incorreta: O procedimento de manifestação de interesse (PMI) é utilizado para que a iniciativa privada apresente estudos, projetos ou levantamentos para a Administração, visando futuras contratações complexas, e não para a contratação direta de bens ou serviços nas condições apresentadas.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.