Questão nº 56
Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 56)
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a princípio, poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente,
- Aautor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
- Bpessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
- Cpessoa física que, dez anos antes da divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo. (alternativa correta)
- Dempresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.
- Eaquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Para participar de uma licitação pública, a regra geral é que qualquer pessoa ou empresa pode, desde que cumpra os requisitos do edital e não se enquadre nas proibições expressas na lei. A Lei nº 14.133/2021 estabelece uma série de situações que impedem a participação, visando garantir a isonomia e evitar conflitos de interesse.
(A) Incorreta: O autor do projeto (anteprojeto, básico ou executivo) não pode participar da licitação ou da execução do contrato relacionado a esse projeto, pois isso geraria um conflito de interesse. (Art. 14, I da Lei nº 14.133/2021).
(B) Incorreta: Pessoas ou empresas que estejam sob sanção que as impeça de licitar ou contratar com a Administração Pública não podem participar. (Art. 14, III e V da Lei nº 14.133/2021).
(C) Correta: A Lei nº 14.133/2021 proíbe a participação de quem esteja sob sanção ou em situação de conflito de interesse. Uma condenação judicial ocorrida dez anos antes da divulgação do edital, por si só, não impede a participação se os efeitos da sanção (como inidoneidade ou suspensão) já tiverem cessado ou se não houver previsão legal específica que estenda essa proibição por tanto tempo para esse tipo de crime sem uma sanção ativa. A lei foca em impedimentos atuais ou em conflitos de interesse diretos. A armadilha aqui é pensar que uma condenação grave, mesmo que antiga, automaticamente desqualifica o participante, mas a lei exige um impedimento vigente.
(D) Incorreta: Empresas responsáveis pela elaboração do projeto ou que tenham vínculo societário ou de gestão com o autor do projeto não podem participar da licitação relacionada àquele projeto, para evitar favorecimento e conflito de interesse. (Art. 14, II da Lei nº 14.133/2021).
(E) Incorreta: Pessoas que possuam vínculos (técnico, comercial, familiar, etc.) com dirigentes do órgão contratante ou agentes públicos envolvidos na licitação/contrato são impedidas de participar, para evitar nepotismo e conflito de interesse. (Art. 14, IV da Lei nº 14.133/2021).
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.