Questão nº 55
Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 55)
O Estado Alfa pretende adquirir determinado imóvel cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha, a fim de servir de sede para sua Controladoria Geral, diante da ampliação das atividades do órgão, no contexto de fortalecimento do sistema de controle interno do ente federativo.
Foi instaurado um processo administrativo que tem por objeto estudar a aquisição pretendida, no bojo do qual foi realizada avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, pois imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
Neste contexto, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a aquisição pretendida
- Adeve ser objeto de prévia e imprescindível licitação, cuja modalidade será decidida discricionariamente pelo Administrador Público entre concorrência e pregão.
- Bdeve ser objeto de prévia e imprescindível licitação, cuja modalidade será necessariamente o leilão, diante da natureza da contratação e de expressa previsão legal.
- Cpode ser objeto de dispensa de licitação, mediante a devida comprovação de que o valor estimado para a contratação está de acordo com o preço de mercado e as justificativas que demonstrem a imprescindibilidade da aquisição e a inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
- Dpode ser objeto de inexigibilidade de licitação, mediante a devida certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto e as justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado que evidenciem vantagem para o Estado Alfa. (alternativa correta)
- Epode ser objeto de dispensa de licitação, mediante a devida comprovação de que o valor estimado para a contratação está de acordo com o preço de mercado e as justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado que evidenciem vantagem para o Estado Alfa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, ou seja, não há como comparar propostas porque apenas um objeto ou serviço pode atender à necessidade da Administração Pública devido à sua singularidade ou características únicas.
- (A) Incorreta: A descrição do imóvel indica singularidade, o que afasta a obrigatoriedade de licitação. Além disso, pregão não é modalidade para aquisição de imóveis.
- (B) Incorreta: Leilão é modalidade para venda de bens, não para aquisição de um imóvel específico pela Administração, e a situação descrita aponta para inviabilidade de competição, não para licitação.
- (C) Incorreta: Embora mencione a comprovação do valor de mercado e a inexistência de imóveis públicos, a justificativa principal do caso (características que tornam a escolha necessária) aponta para singularidade, que é fundamento de inexigibilidade, não de dispensa. A dispensa ocorre quando a competição poderia existir, mas a lei permite a contratação direta por outros motivos.
- (D) Correta: Conforme o Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, a aquisição de imóveis cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha é caso de inexigibilidade de licitação. Os requisitos mencionados (inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis, justificativa da singularidade e vantagem para o Estado) estão em conformidade com o § 5º do mesmo artigo e com os princípios da contratação pública.
- (E) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa é o distrator mais tentador. Ela acerta ao mencionar a "singularidade do imóvel", que é o ponto-chave da situação. No entanto, ela erra ao classificar a situação como "dispensa de licitação". A singularidade que torna a competição inviável é o fundamento da inexigibilidade, e não da dispensa, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.