Questão nº 17
Questão de Direito Civil e Empresarial · FGV CGE-SC 2022 (nº 17)
Adelina, 79 anos de idade, moradora e proprietária de uma unidade habitacional de um condomínio em Blumenau, SC, sofreu uma queda na área comum do condomínio em virtude de uma má conservação do piso, evidenciada pela acentuada deterioração e acúmulo excessivo de limo, circunstâncias que acabaram provocando o acidente, que causou graves lesões (fratura de fêmur e bacia) e uma demorada e dolorosa recuperação.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- AAdelina deverá promover ação de perdas e danos em face do síndico do Condomínio, que possui responsabilidade direta e subjetiva pelo acidente, em virtude de sua função.
- BO Condomínio tem responsabilidade objetiva pelo acidente, visto que ele responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. (alternativa correta)
- CAdelina deverá promover ação em face do Condomínio, devendo provar o dolo ou culpa do causador do dano, por força da responsabilidade subjetiva.
- DInexiste responsabilidade civil do Condomínio em virtude do caso fortuito ou força maior.
- EAdelina tem direito apenas a dano material, visto que pelo avanço da idade inexiste o dano moral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A responsabilidade civil é a obrigação de reparar um dano causado a outrem. Ela pode ser subjetiva, quando exige a prova de culpa ou dolo do agente, ou objetiva, quando a obrigação de indenizar surge independentemente de culpa, apenas pela existência do dano e do nexo causal, em casos previstos em lei.
(A) Incorreta: A responsabilidade primária pela manutenção das áreas comuns é do condomínio (pessoa jurídica), não do síndico pessoalmente, a menos que este tenha agido com dolo ou culpa grave no exercício de suas funções, o que não se presume neste caso.
(B) Correta: O Condomínio tem responsabilidade objetiva, conforme o Art. 937 do Código Civil, que estabelece que o dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. A jurisprudência estende o conceito de "ruína" para a deterioração de partes da estrutura que causam acidentes por falta de manutenção.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora a regra geral da responsabilidade civil seja subjetiva, o caso do condomínio por falta de manutenção de suas estruturas se enquadra em uma exceção legal de responsabilidade objetiva (Art. 937 do CC), não sendo necessário provar dolo ou culpa.
(D) Incorreta: Caso fortuito ou força maior são eventos imprevisíveis e inevitáveis. A má conservação do piso e o acúmulo de limo são falhas de manutenção, previsíveis e evitáveis, não configurando caso fortuito ou força maior.
(E) Incorreta: A idade avançada não exclui nem limita o direito a indenização por dano moral, que visa compensar a dor, o sofrimento e a violação de direitos da personalidade. Fraturas em idosos podem, inclusive, gerar sofrimento e limitações mais intensas.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.