Questão nº 16
Questão de Direito Civil e Empresarial · FGV CGE-SC 2022 (nº 16)
Uma montadora de automóveis celebrou contrato com uma fabricante de peças prevendo a entrega mensal de certa quantia de peças, tendo o contrato prazo determinado de dois anos.
A respeito do tema de contratos em geral, assinale a afirmativa correta.
- AO contrato celebrado pela montadora de automóveis e a fabricante de peças presume-se paritário e simétrico. (alternativa correta)
- BNo contrato narrado, prevalecerá o princípio da intervenção média no contrato, desde que associado aos princípios da função social e à boa-fé objetiva.
- CCaso haja necessidade, as partes poderão requerer a revisão contratual, que será realizada de maneira geral e ilimitada.
- DNo caso previsto no enunciado, a alocação de riscos não deve ser respeitada pelo Poder Judiciário, que tem amplo poder para modificação de cláusulas contratuais.
- EA liberdade contratual é ampla, não devendo ser limitada pela função social do contrato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Contratos paritários e simétricos são aqueles em que as partes têm igualdade de condições para negociar e definir as cláusulas, geralmente empresas com poder econômico e jurídico semelhante, enquanto a função social do contrato e a boa-fé objetiva são princípios que limitam a liberdade contratual, exigindo que o contrato não prejudique a coletividade e que as partes ajam com lealdade.
- (A) Correta: O contrato entre uma montadora de automóveis e uma fabricante de peças envolve, tipicamente, duas grandes empresas com poder de barganha, conhecimento técnico e assessoria jurídica equivalentes. Isso faz com que o contrato seja presumido como paritário (as partes estão em pé de igualdade na negociação) e simétrico (há um equilíbrio de direitos e deveres).
- (B) Incorreta: Em contratos paritários e simétricos, como o do enunciado, prevalece o princípio da intervenção mínima do Estado (Judiciário), valorizando a autonomia da vontade das partes. A "intervenção média" ou "máxima" é mais comum em contratos de consumo ou adesão, onde há desequilíbrio. A menção à função social e boa-fé é um distrator, pois esses princípios se aplicam, mas não implicam "intervenção média" nesse tipo de contrato.
- (C) Incorreta: A revisão contratual é uma medida excepcional e não "geral e ilimitada". Ela só é admitida em casos específicos, como a ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis que tornem a prestação excessivamente onerosa para uma das partes (teoria da imprevisão ou onerosidade excessiva), buscando reequilibrar o contrato, não reescrevê-lo arbitrariamente.
- (D) Incorreta: A alocação de riscos é um elemento fundamental de contratos bem negociados entre partes paritárias e deve ser respeitada pelo Poder Judiciário. O Judiciário não possui "amplo poder para modificação de cláusulas contratuais" de forma discricionária, mas sim para intervir em situações específicas e justificadas, como violação de princípios ou onerosidade excessiva, sempre buscando a manutenção do equilíbrio contratual.
- (E) Incorreta: A liberdade contratual não é ampla e ilimitada. Ela é expressamente limitada pela função social do contrato, pela boa-fé objetiva, pela ordem pública e pelos bons costumes, conforme previsto no Código Civil (art. 421), que busca harmonizar os interesses privados com os interesses sociais.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.