Questão nº 12
Questão de Direito Civil e Empresarial · FGV CGE-SC 2022 (nº 12)
A Sociedade Ômicron Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda., nos últimos cinco anos, transferiu ativos para seus dois únicos sócios, sem nenhuma espécie de contraprestação. A transferência corresponde a setenta e cinco por cento do patrimônio líquido da sociedade, o que conduziu à inadimplência de diversas obrigações, incluindo um contrato de mútuo bancário.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- AA transferência de ativos da Sociedade Ômicron para seus sócios sem efetiva contraprestações caracteriza confusão patrimonial para fins de desconsideração da personalidade jurídica. (alternativa correta)
- BO Código Civil brasileiro adota a teoria maior para fins de desconsideração da personalidade jurídica, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz no caso hipotético do enunciado.
- CA desconsideração da personalidade jurídica no caso da sociedade Ômicron depende da existência de grupo econômico.
- DA desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos contratos bancários, visto que a sociedade é considerada vulnerável juridicamente.
- EEm caso de abuso da personalidade jurídica, o credor poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica, que atingirá, se decretada judicialmente, a todas as obrigações da sociedade, inclusive, as vincendas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que permite ignorar a separação entre a empresa e seus sócios para que os bens destes respondam por dívidas daquela, quando há abuso da personalidade jurídica, como fraude ou confusão de bens.
- (A) Correta: A transferência de ativos da sociedade para os sócios sem contraprestação, que leva à inadimplência da empresa, é um claro exemplo de confusão patrimonial, onde os bens da empresa e dos sócios se misturam, caracterizando abuso da personalidade jurídica e justificando a desconsideração.
- (B) Incorreta: Embora o Código Civil adote a teoria maior (que exige prova de abuso), a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz em regra geral (Art. 133, §1º, do CPC), exigindo pedido da parte e instauração de incidente processual. A exceção de reconhecimento de ofício é restrita a casos específicos, como no Direito do Consumidor, o que não se aplica aqui.
- (C) Incorreta: A desconsideração da personalidade jurídica no caso narrado decorre do abuso praticado pelos sócios da própria Sociedade Ômicron, não dependendo da existência de um grupo econômico. O abuso é interno à relação empresa-sócios.
- (D) Incorreta: A desconsideração da personalidade jurídica aplica-se sim a contratos bancários, pois o objetivo é proteger credores de abusos. A sociedade não é considerada "vulnerável juridicamente" nesse contexto; a vulnerabilidade é um conceito do Direito do Consumidor, não aplicável a relações empresariais de mútuo bancário.
- (E) Incorreta: Embora o credor possa requerer a desconsideração, e ela seja decretada judicialmente, a responsabilidade dos sócios geralmente se limita às obrigações existentes que foram prejudicadas pelo abuso, ou seja, as que a empresa não consegue honrar devido à confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Não atinge automaticamente "todas as obrigações da sociedade, inclusive, as vincendas", pois a medida é excepcional e visa a satisfação dos credores lesados, não a universalização da responsabilidade dos sócios por todas as dívidas presentes e futuras da empresa.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.