Questão de Direito Civil e Empresarial · FGV CGE-SC 2022 (nº 11)

A emancipação é o ato jurídico que antecipa a capacidade civil plena de um menor de 18 anos, permitindo que ele pratique todos os atos da vida civil como se fosse maior de idade.

• (A) Incorreta: A emancipação voluntária, quando ambos os pais estão vivos e detêm o poder familiar, exige a concessão de ambos os genitores, e não apenas de um. A concordância do emancipado é implícita, mas o ponto crucial é a necessidade de ambos os pais.
• (B) Incorreta: A avó, mesmo tendo a guarda de fato, não possui legitimidade para emancipar o neto. A concessão de emancipação é um direito dos pais (ou do tutor, em caso de tutela, mediante autorização judicial).
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a guardiã de fato não possa emancipar, a emancipação não depende necessariamente de decisão judicial neste caso. Como os pais de Manoel estão vivos e nunca foram destituídos do poder familiar, eles podem conceder a emancipação extrajudicialmente. A emancipação judicial só seria necessária se não houvesse pais, se estes tivessem sido destituídos do poder familiar, ou se o menor estivesse sob tutela. O fato de Manoel morar com a avó não retira o poder familiar dos pais.
• (D) Correta: Conforme o Art. 5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil, a incapacidade do menor cessa pela concessão dos pais (ou de um deles na falta do outro), mediante instrumento público (escritura pública em cartório), independentemente de homologação judicial, desde que o menor tenha 16 anos completos. Manoel tem 17 anos, e seus pais detêm o poder familiar, portanto, esta é a forma correta.
• (E) Incorreta: O casamento é uma das formas de emancipação (Art. 5º, parágrafo único, inciso II, do Código Civil), mas não é a única. A concessão dos pais é outra forma válida e aplicável à situação de Manoel.