Questão nº 49
Questão de Direito Constitucional · FGV ALESC 2024 (nº 49)
O Estado Alfa, em razão do crescente uso de aparelhos celulares em golpes de ordem financeira, editou a Lei nº X, estabelecendo regras sobre a comercialização desses aparelhos, além de instituir um cadastro dos usuários de telefones celulares pré-pagos.
A medida, muito comemorada pela população, recebeu críticas das empresas da área.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- Aa matéria diz respeito ao interesse local, sendo, portanto, de competência municipal.
- Btodos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria.
- Co Estado Alfa possui competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria.
- Da Lei nº X é constitucional, desde que os Estados tenham sido autorizados a legislar sobre a matéria em lei complementar. (alternativa correta)
- Efoi afrontada competência legislativa privativa da União, indelegável por determinação constitucional, sendo a Lei nº X inconstitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A repartição de competências legislativas define quais entes federativos (União, Estados, Municípios) podem criar leis sobre determinados assuntos, evitando conflitos e garantindo a organização do país. A competência privativa da União significa que, em regra, apenas a União pode legislar sobre certas matérias, mas a Constituição permite que ela delegue aspectos específicos aos Estados por meio de lei complementar.
- (A) Incorreta: A matéria de regulamentação de telefonia e cadastro de usuários de celulares transcende o interesse local de um único município, tendo impacto regional e nacional, sendo, portanto, de competência mais ampla.
- (B) Incorreta: A competência comum refere-se a deveres administrativos e materiais (como proteger o meio ambiente), não à competência legislativa. A legislação é dividida em privativa, concorrente ou suplementar/local.
- (C) Incorreta: Embora possa haver aspectos de defesa do consumidor (competência concorrente), a regulamentação de aparelhos celulares e cadastro de usuários de telefonia é predominantemente uma matéria relacionada a telecomunicações, que é de competência privativa da União (Art. 22, IV da CF/88), e não concorrente.
- (D) Correta: A regulamentação de telecomunicações é de competência privativa da União (Art. 22, IV da CF/88). Contudo, o parágrafo único do Art. 22 da CF/88 permite que uma lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias privativas. Assim, a Lei nº X seria constitucional se houvesse tal delegação.
- (E) Incorreta: O erro está em afirmar que a competência privativa da União é indelegável. O Art. 22, parágrafo único, da CF/88 expressamente prevê a possibilidade de delegação de questões específicas aos Estados por meio de lei complementar, o que derruba a premissa de indelegabilidade.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.