Questão nº 69
Questão de Direito do Consumidor · FGV ALEP 2024 (nº 69)
A Associação Nacional Consumidor em Ação, constituída em 2010, para promoção da tutela do consumidor, promove ação civil pública em face do Banco Virtual 4.0 S.A. sustentando a nulidade das cláusulas contratuais que previam a cobrança da tarifa de liquidação antecipada (TLA) de débitos dos correntistas, sob o argumento, em síntese, de que violariam o Código Defesa do Consumidor, sendo, por conseguinte, cláusulas abusivas. Todos os eventuais beneficiados da demanda são associados da entidade. Em contestação, além da validade das cláusulas, o réu alega a ilegitimidade ativa, visto que se trata de interesse individual, inexistindo dano difuso ou coletivo.
A respeito do tema ações coletivas consumeristas, assinale a alternativa correta.
- AA ilegitimidade passiva deve ser julgada procedente, pois os direitos individuais homogêneos são classificados como direitos subjetivos divisíveis e de natureza disponível, cuja tutela jurisdicional se dá por iniciativa apenas do próprio titular ou do Ministério Público.
- BA ilegitimidade passiva deve ser julgada improcedente, pois a pretensão da Associação visa à tutela de direitos coletivos, que são transindividuais, divisíveis e com titularidade determinada e, por conseguinte, tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual.
- CA ilegitimidade passiva deve ser julgada procedente, porque a Associação não tem legitimidade para a defesa de direitos difusos, que são transindividuais, indivisíveis e com titular indeterminado, quando apresentam natureza consumerista.
- DA ilegitimidade passiva deve ser julgada improcedente, porque Associação tem legitimidade para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, que são divisíveis, tendo titularidade determinada ou determinável, não necessitando para tanto de autorização dos associados. (alternativa correta)
- EA ilegitimidade passiva deve ser julgada procedente, visto que nas ações coletivas de natureza consumerista o papel das associações civis restringe-se a representação, devendo apresentar a procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Em ações coletivas, uma associação pode defender os direitos de um grupo de pessoas, mesmo que esses direitos sejam individuais, desde que tenham uma origem comum. Esses são os direitos individuais homogêneos, e a associação age como um "substituto processual", ou seja, ela processa em nome próprio para defender o direito de outros, sem precisar de uma autorização específica de cada um.
- (A) Incorreta: A alegação do réu é de ilegitimidade ativa (quem propõe a ação), não passiva (quem é processado). Além disso, associações têm legitimidade para tutelar direitos individuais homogêneos, não apenas o titular ou o Ministério Público.
- (B) Incorreta: A alegação do réu é de ilegitimidade ativa, não passiva. A definição de direitos coletivos está imprecisa, misturando características de direitos coletivos stricto sensu com individuais homogêneos.
- (C) Incorreta: A alegação do réu é de ilegitimidade ativa, não passiva. Associações têm, sim, legitimidade para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que preencham os requisitos legais (como constituição há pelo menos um ano e pertinência temática).
- (D) Correta: Embora a alternativa use "ilegitimidade passiva", o cerne da resposta é que a alegação de ilegitimidade (ativa) deve ser julgada improcedente. A Associação tem legitimidade para propor Ação Civil Pública em defesa de interesses individuais homogêneos (que são divisíveis e têm titularidade determinada ou determinável), atuando como substituta processual, o que dispensa a necessidade de autorização expressa dos associados, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 492 de Repercussão Geral).
- (E) Incorreta: A alegação do réu é de ilegitimidade ativa, não passiva. Armadilha: Para a defesa de direitos individuais homogêneos, a associação atua como substituta processual, e não como representante. A atuação como substituta processual dispensa a necessidade de procuração específica ou autorização da assembleia geral. Essa exigência de autorização é para a defesa de direitos individuais puros ou quando a associação atua como representante (Art. 5º, XXI da CF), o que não é o caso aqui.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.