Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 33)
FGV2024Analista Legislativo - AdvogadoDireito Constitucional
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São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Entre as funções atípicas de cada um dos poderes, é correto afirmar que o Poder executivo, excepcionalmente, poderá exercer a função
- Alegislativa, quando editar medida provisória. (alternativa correta)
- Bjudicante, quando julgar parlamentar por crime comum praticado no exercício da função.
- Cjudicante, quando participar da investigação na Comissão Parlamentar de Inquérito.
- Dadministrativa, quando fizer a indicação para Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Elegislativa, quando estender aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os três Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário) são independentes, mas colaboram entre si. Cada um tem sua função típica (principal), mas também pode exercer funções atípicas, que são aquelas que normalmente seriam de outro Poder.
- (A) Correta: O Poder Executivo, por meio do Presidente da República, pode editar Medidas Provisórias. Essas medidas têm força de lei, o que significa que o Executivo está, excepcionalmente, exercendo uma função legislativa, que é típica do Congresso Nacional.
- (B) Incorreta: Julgar parlamentar por crime comum é uma função típica do Poder Judiciário (especialmente o Supremo Tribunal Federal para crimes de parlamentares federais), e não do Executivo. A armadilha é confundir a participação do Executivo em outras fases do processo (como a investigação) com a função de julgar.
- (C) Incorreta: A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento do Poder Legislativo. A participação na investigação de uma CPI não é uma função judicante do Executivo, mas sim uma atividade de investigação do Legislativo.
- (D) Incorreta: A indicação de Ministros para o Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República é uma função administrativa típica do Poder Executivo, parte de suas atribuições de nomeação de altos cargos e gestão da máquina pública.
- (E) Incorreta: A concessão ou extensão de aumento de vencimentos de servidores, mesmo sob fundamento de isonomia, geralmente requer lei específica (função legislativa) ou é uma aplicação administrativa de lei já existente. O Executivo não tem poder para criar ou estender leis salariais unilateralmente como uma função legislativa atípica, a não ser por Medida Provisória (que é a opção A).
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.