Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 36)
FGV2024Analista Legislativo - AdvogadoDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
Mévio foi diagnosticado com uma doença grave e por não ter condições financeiras para arcar com seu tratamento ingressou com ação judicial para receber o tratamento gratuitamente.
Diante do exposto e do sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- ANão cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, ainda que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar.
- BSe a ação de Mévio demandar fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA deverá necessariamente ser proposta em face da União.
- CO polo passivo da ação de Mévio pode ser composto pela União, Estados e Municípios, isoladamente ou conjuntamente, vez que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, embora a responsabilidade seja subsidiária e não solidária entre os entes federados.
- DSe a ação de Mévio demandar fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverá necessariamente ser proposta em face da União. (alternativa correta)
- EO Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais a Mévio e a ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamentos por decisão judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O direito à saúde é um dever do Estado (União, Estados e Municípios) e um direito fundamental de todos, garantindo acesso a tratamentos, medicamentos e procedimentos necessários, especialmente para quem não pode pagar.
- (A) Incorreta: O Superior Tribunal Federal (STF), no Tema 500, admite, excepcionalmente, o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, desde que haja autorização de importação pela agência, comprovação da imprescindibilidade e ineficácia de alternativas registradas, e que a ação seja proposta contra a União.
- (B) Incorreta: A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA é solidária entre União, Estados e Municípios. O paciente pode acionar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, não sendo obrigatório acionar apenas a União.
- (C) Incorreta: Embora o polo passivo possa ser composto por União, Estados e Municípios, a responsabilidade pelo direito à saúde é solidária, e não subsidiária. Isso significa que o paciente pode exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um dos entes federados, que respondem conjuntamente pela garantia do direito. (Armadilha da banca: a alternativa começa corretamente, mas erra ao afirmar que a responsabilidade é subsidiária, quando na verdade é solidária, um ponto crucial na jurisprudência sobre o direito à saúde.)
- (D) Correta: O STF, ao julgar o Tema 500 (RE 657.718), estabeleceu que o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA exige que a demanda seja ajuizada em face da União. Isso se deve à competência da União para autorizar excepcionalmente a importação ou a distribuição de tais produtos, bem como à sua capacidade técnico-científica para avaliar a segurança e eficácia.
- (E) Incorreta: A regra geral é que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos experimentais ou sem registro na ANVISA. O fornecimento de medicamentos não registrados é uma exceção e exige o cumprimento de requisitos rigorosos estabelecidos pelo STF (Tema 500), não sendo a ausência de registro algo que "não impede, como regra geral", o fornecimento.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.