Questão nº 37
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 37)
FGV2024Analista Legislativo - AdvogadoDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
Os Remédios constitucionais são garantias instrumentais destinadas à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
Sobre o tema e de acordo com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmação correta.
- ATodo cidadão é legitimado para propor Ação Civil Pública, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- BO Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. (alternativa correta)
- CO habeas data é o remédio constitucional gratuito usado para garantir a liberdade de locomoção das pessoas.
- DA ação popular é o remédio constitucional cabível diante de uma omissão legislativa do Poder Público, que torna inviável o exercício de um direito fundamental.
- EOs remédios constitucionais não são considerados limites materiais ao exercício do Poder de Reforma.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os Remédios Constitucionais são instrumentos jurídicos que a Constituição Federal oferece para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos quando estes são ameaçados ou violados pelo Poder Público ou por particulares.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a Ação Popular, que pode ser proposta por "qualquer cidadão" (art. 5º, LXXIII, CF/88). A Ação Civil Pública possui legitimados específicos, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e associações (Lei nº 7.347/85).
- (B) Correta: Esta é a definição exata do Mandado de Segurança, conforme o art. 5º, LXIX da Constituição Federal. Ele protege um direito líquido e certo (que pode ser comprovado de imediato), que não seja amparado por habeas corpus (liberdade de locomoção) ou habeas data (informações pessoais), e quando o ato ilegal ou abusivo for praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- (C) Incorreta: O Habeas Data (art. 5º, LXXII, CF/88) é usado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para sua retificação. A garantia da liberdade de locomoção é protegida pelo Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII, CF/88).
- (D) Incorreta: A descrição se refere ao Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI, CF/88), que é o remédio para suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A Ação Popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural.
- (E) Incorreta: Os direitos e garantias individuais, que incluem os remédios constitucionais, são considerados cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, IV, CF/88). Isso significa que eles representam limites materiais ao Poder de Reforma, ou seja, não podem ser abolidos ou suprimidos por emenda constitucional.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.