Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 32)
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto e da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- AA independência funcional não é princípio institucional da referida instituição.
- BA referida instituição tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. (alternativa correta)
- CNão é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à referida instituição, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.
- DO valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado ao rateio entre os membros da referida instituição.
- EA capacidade postulatória do membro da referida instituição decorre da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Defensoria Pública é uma instituição fundamental que garante o acesso à justiça para pessoas que não podem pagar um advogado. Ela oferece orientação jurídica, defende os direitos humanos e atua judicial e extrajudicialmente para proteger direitos de indivíduos e grupos, de forma gratuita e completa, para os necessitados.
(A) Incorreta: A independência funcional é um dos princípios institucionais mais importantes da Defensoria Pública, garantida pelo Art. 134, § 2º, da Constituição Federal, permitindo que atue livremente sem interferências externas.
(B) Correta: A Defensoria Pública tem, sim, legitimidade para propor Ação Civil Pública e outras ações coletivas para defender direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de grupos de pessoas necessitadas ou vulneráveis, conforme o Art. 134 da CF/88 e a Lei Complementar 80/94 (Art. 4º, XI), sendo um importante instrumento de promoção dos direitos humanos.
(C) Incorreta: É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo quando ela atua contra o ente público ao qual está vinculada. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ – Súmula 421) já pacificaram que esses honorários pertencem à instituição, e não ao defensor, e são destinados ao aparelhamento da própria Defensoria Pública. A armadilha da banca aqui é tentar confundir a autonomia da Defensoria com a ideia de que o Estado não pagaria a si mesmo, mas a jurisprudência entende que a instituição tem personalidade jurídica e autonomia para receber esses valores.
(D) Incorreta: O valor recebido a título de honorários sucumbenciais pertence à Defensoria Pública como instituição e deve ser destinado a um fundo específico para seu aparelhamento e melhoria de serviços, e não ao rateio entre seus membros.
(E) Incorreta: Embora a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja um requisito para o ingresso na carreira de Defensor Público, a capacidade postulatória (a aptidão para atuar em juízo) do membro da Defensoria Pública decorre diretamente de sua investidura no cargo público, conforme o Art. 134, § 1º, da Constituição Federal e a Lei Complementar 80/94, que dispensa a apresentação de instrumento de mandato.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.