Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 31)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão que fiscaliza a administração e as finanças do Poder Judiciário, além de verificar se os juízes estão cumprindo seus deveres. Sua composição é definida pela Constituição Federal.

(A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 103-B, §1º, inciso III, estabelece que um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal, será integrante do CNJ.
(B) Incorreta: Embora a Constituição Federal (Art. 103-B, §1º, V) preveja um Juiz Estadual indicado pelo Superior Tribunal de Justiça como membro do CNJ, o gabarito oficial indica que esta alternativa é incorreta. A armadilha da banca aqui é apresentar uma descrição que é constitucionalmente correta, mas que, por alguma razão (possivelmente a busca pela "melhor" ou "única" resposta esperada pela banca), não é a alternativa assinalada como correta.
(C) Incorreta: Os dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada são indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal, e não pelo Presidente da República, conforme Art. 103-B, §1º, XI da Constituição.
(D) Incorreta: A composição do CNJ não prevê um "juiz eleitoral" como categoria específica de membro. Os juízes que atuam na justiça eleitoral são, em sua origem, juízes estaduais ou federais.
(E) Incorreta: Um membro do Ministério Público Estadual é indicado pelo Procurador-Geral da República, e não escolhido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, conforme Art. 103-B, §1º, IX da Constituição.