Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 34)

O controle concentrado de constitucionalidade é um tipo de ação judicial que busca declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de forma abstrata, ou seja, sem depender de um caso concreto, e com efeitos para todos (erga omnes).

(A) Incorreta: A arguição incidental de inconstitucionalidade (controle difuso) é sempre cabível em qualquer processo judicial, como uma ação civil pública, pois permite que o juiz ou tribunal, ao julgar um caso concreto, declare a inconstitucionalidade de uma norma para resolver a lide específica.
(B) Incorreta: A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) é cabível para impugnar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violem a Constituição Federal, mas não leis municipais.
(C) Incorreta: O Mandado de Segurança Preventivo protege direito líquido e certo ameaçado por ato de autoridade, mas não é o instrumento adequado para anular uma norma em abstrato após sua sanção. Para isso, são utilizadas as ações de controle concentrado.
(D) Correta: Quando uma lei municipal viola a Constituição Federal (como no caso de usurpação de competência legislativa da União), ela também viola, por arrastamento, a Constituição Estadual, que geralmente reproduz os princípios da Carta Magna. Nesses casos, a Representação por Inconstitucionalidade (também conhecida como ADI Estadual) perante o Tribunal de Justiça do Estado é o instrumento adequado para o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual.
(E) Incorreta: A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é cabível perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar leis municipais que violem preceitos fundamentais da Constituição Federal, desde que não haja outro meio eficaz de sanar a lesividade (princípio da subsidiariedade). Portanto, a afirmação de que "não é cabível" está incorreta, embora possa ser subsidiária a outras ações.