Questão de Direito Tributário · FGV ALEP 2024 (nº 62)

O sigilo fiscal é a proteção legal que impede a Fazenda Pública (o governo) e seus servidores de divulgar informações sobre a vida financeira e tributária dos contribuintes, salvo em casos específicos previstos em lei. A regra geral é que essas informações são secretas, mas há exceções onde a divulgação é permitida. A questão busca a situação em que a divulgação é vedada (proibida).

• (A) Incorreta: A requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça é uma das exceções expressas no CTN (Art. 198, § 1º, I) em que o sigilo fiscal não se aplica, ou seja, a divulgação é permitida.
• (B) Correta: O CTN (Art. 198, § 1º, II) permite a divulgação de informações a solicitações de autoridade administrativa apenas se houver processo administrativo ou inquérito já instaurado. Se a solicitação ocorre "previamente à instauração de processo administrativo", a condição legal para quebrar o sigilo não foi cumprida, e, portanto, a divulgação é vedada.
  • Armadilha da banca: A banca tenta confundir o candidato, fazendo-o pensar que qualquer pedido de investigação de autoridade administrativa já permite a quebra do sigilo. Contudo, o CTN é claro: a quebra só é permitida após a instauração de um processo ou inquérito. O termo "previamente" é a chave que indica que o sigilo ainda deve ser mantido.
• (C) Incorreta: O CTN (Art. 198, § 3º, II) expressamente afirma que "não é vedada a divulgação de informações relativas a [...] parcelamento ou moratória", ou seja, a divulgação é permitida.
• (D) Incorreta: O CTN (Art. 198, § 3º, I) expressamente afirma que "não é vedada a divulgação de informações relativas a [...] representações fiscais para fins penais", ou seja, a divulgação é permitida.
• (E) Incorreta: O CTN (Art. 198, § 3º, III) expressamente afirma que "não é vedada a divulgação de informações relativas a [...] inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública", ou seja, a divulgação é permitida.