Questão nº 61
Questão de Direito Tributário · FGV ALEP 2024 (nº 61)
Sobre as obrigações tributárias principal e acessória, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A obrigação tributária acessória visa facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público.
( ) O sujeito passivo que é beneficiário da imunidade de determinado tributo é sujeito passivo nas obrigações acessórias a ele pertinentes e, eventualmente, em relação jurídica sancionatória.
( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária. Esse termo engloba apenas as leis, em razão do Princípio da Legalidade Tributária, não incluindo os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
As afirmativas são, respectivamente,
- AF – F – V.
- BV – F – V.
- CF – V – V.
- DV – V – F. (alternativa correta)
- EV – F – F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A obrigação tributária principal é o dever de pagar o tributo ou a penalidade em dinheiro, enquanto a obrigação tributária acessória é o dever de fazer ou não fazer algo para auxiliar a fiscalização, mesmo que não haja tributo a pagar.
- (A) Incorreta: A alternativa D é a correta.
- (B) Incorreta: A alternativa D é a correta.
- (C) Incorreta: A alternativa D é a correta.
- (D) Correta:
- A primeira afirmativa é verdadeira (V): A obrigação acessória, como emitir notas fiscais ou apresentar declarações, tem como finalidade primordial facilitar o controle e a fiscalização por parte do Fisco, permitindo a verificação do cumprimento da obrigação principal (o pagamento do tributo). Ela não envolve o pagamento de dinheiro diretamente ao Ente Público, mas sim o cumprimento de deveres instrumentais.
- A segunda afirmativa é verdadeira (V): A imunidade afasta a obrigação de pagar o tributo principal, mas não desobriga o sujeito passivo de cumprir as obrigações acessórias (como apresentar declarações para comprovar a condição de imune) que são pertinentes ao tributo. O descumprimento dessas obrigações acessórias pode, inclusive, gerar uma relação jurídica sancionatória, resultando em multas ou outras penalidades. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 175, Parágrafo único, reforça que a exclusão do crédito tributário (como a imunidade) não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
- A terceira afirmativa é falsa (F): O termo "legislação tributária" possui um sentido amplo no Direito Tributário, conforme o Art. 96 do CTN. Ele engloba não apenas as leis (em sentido estrito), mas também os decretos e as normas complementares (como instruções normativas, portarias, etc.) que versem sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes. O Princípio da Legalidade Tributária (Art. 150, I, CF e Art. 97 CTN) exige lei para a criação ou majoração de tributos, mas as obrigações acessórias podem ser instituídas por normas infralegais, desde que observem os limites da lei. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o conceito estrito de "lei" para criação de tributos com o conceito amplo de "legislação tributária" para as obrigações acessórias e procedimentos.
- (E) Incorreta: A alternativa D é a correta.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.